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O Município da Figueira da Foz tem processos a decorrer na justiça nos quais três empresas e uma instituição reclamam indemnizações de cerca de 27 milhões de euros. Todos eles transitam de mandatos autárquicos anteriores, o principal dos quais com data de 1998.
Num dos processos, a construtura Vidor reclama uma indemnização de 25,4 milhões. Este dossiê remonta a 1985, quando a autarquia permutou com a empresa a transformação do mercado municipal num edifício de apartamentos com vários pisos pela construção de um novo mercado, no topo norte das Abadias.
O novo equipamento começou a ser construído. Entretanto, em 1998, era presidente da Câmara da Figueira da Foz Pedro Santana Lopes (que volta a presidir aos destinos do concelho), a autarquia mandou demoli-lo, e a permuta ficou sem efeito.
“Em sede de contestação, o município alegou a nulidade do contrato com base no qual é pedida uma indemnização. A nulidade do contrato, a ser reconhecida pelo tribunal, como se presume que venha a ser, afastará o direito ao ressarcimento dos prejuízos invocados”, lê-se na exposição, feita pelo atual executivo camarário, que acompanha a proposta de Orçamento do Município para 2022, que será votada, hoje, em sede de reunião de câmara.

“Valores irreais”
Por outro lado, acrescenta o documento, “a autora também formula o pedido de indemnização cível com base na responsabilidade extracontratual. O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão da primeira Instância, que deu razão ao município, quando invocou a prescrição. A empresa recorreu para o Tribunal Constitucional”, que rejeitou o recurso.
Ainda acerca deste processo e “quanto à responsabilidade contratual”, indica o documento, “deve dizer-se que os valores peticionados (25,4 milhões de euros) são irreais e não retratam uma avaliação rigorosa dos eventuais prejuízos e lucros, os quais estarão sempre dependentes de uma prova”.

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