Opinião: Sobre a explicação de algoritmos aos consumidores
A moderna transformação digital da economia global é impulsionada pela utilização de quantidades massivas de dados pessoais (big data analytics) e pelo uso de algoritmos e de inteligência artificial (IA) (incluindo machine learning e natural language processing techniques). O Regulamento Geral de Proteção de Dados, plenamente aplicável desde maio de 2018, que visa garantir um […]
Opinião: Controlo da idade no acesso às plataformas em linha – verificação da “maioridade digital”
Em julho de 2025, a Comissão Europeia adotou uma série de diretrizes para a proteção de menores no acesso a plataformas digitais, visando protegê-los de riscos como o aliciamento, a exposição a conteúdos danosos, o ciberassédio (segundo dados disponíveis, 1 em cada 6 adolescentes já foi vítima de ciberassédio e 1 em cada 8 admite […]
Opinião: Direito à informação e liberdade de escolha na prestação de cuidados de saúde
No mês de agosto que agora terminou, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) emitiu um alerta de supervisão sobre o direito à informação e liberdade de escolha do utente de saúde. A necessidade deste alerta resultou da persistência de um volume significativo de reclamações de utentes dos serviços de saúde relativas à não transmissão, ou […]
Opinião: Novas regras europeias de ecodesign e rotulagem energética para smartphones
Há algum tempo que a União Europeia compreendeu que a definição de requisitos de conceção ecológica harmonizados, aplicáveis em todo o mercado único, contribuiria para impulsionar a adoção de produtos e formas de produção e de consumo sustentáveis. No passado dia 20 de junho, entraram em vigor as novas regras de ecodesign e rotulagem energética […]
Opinião: Resolução de litígios entre consumidores e profissionais
Os conflitos de consumo até 5.000.00 Euros podem ser decididos, se o consumidor o desejar, por um tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Se, durante muito tempo, os tribunais eram os principais garantes da concretização dos direitos e da realização da justiça, no âmbito das relações de consumo, […]
Opinião: O que falta a Portugal fazer para cumprir o Regulamento dos Serviços Digitais?
A 17 de fevereiro de 2024, na União Europeia, entrou plenamente em vigor o Regulamento dos Serviços Digitais, que visa, designadamente, regulamentar os intermediários e as plataformas em linha, como os mercados, as redes sociais, as plataformas de partilha de conteúdos, as lojas de aplicações e as plataformas de viagens e alojamento. O principal objetivo […]
Opinião: Sobre o contrato de viagem organizada
As viagens organizadas são reguladas, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março. Este diploma aplica-se às viagens que resultem da combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias, como, por exemplo o transporte de passageiros, o alojamento (que não faça parte do […]
Opinião: O carregamento dos veículos elétricos em edifícios
Tem sido noticiado que as vendas de carros elétricos disparam em Portugal. Segundo dados revelados pela ACAP, de janeiro a setembro de 2024 o mercado automóvel português cresceu 4,6%, atingindo as 181.479 unidades. Dentro deste total, os veículos 100% elétricos representaram 29.068 unidades, correspondendo a um aumento de 13,3% face ao período homólogo de 2023. […]
Opinião: Práticas de Inteligência Artificial proibidas
O Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (IA), publicado em junho de 2024, adotou uma abordagem baseada no risco, isto é, na combinação da probabilidade de ocorrência de danos com a gravidade desses danos, da qual resultou uma categorização dos sistemas de IA como de risco inaceitável, de risco elevado ou de risco limitado. A partir […]
Opinião: Informação aos consumidores sobre segurança dos produtos – o portal Safety Gate
No passado dia 13, entrou em vigor o Regulamento Europeu Relativo à Segurança Geral dos Produtos. A escolha do regulamento como instrumento normativo, ao invés da tradicional regulamentação através de diretiva, visou evitar transposições divergentes pelos Estados-Membros, assegurar a coerência com o enquadramento legislativo de fiscalização do mercado e facilitar uma aplicação coerente das regras […]
Opinião: A Black Friday – compras e queixas
A Black Friday é um tempo de descontos, que marca o início do período de compras de fim de ano, resultado de uma tradição iniciada nos Estados Unidos. A data, que é definida a partir do feriado da Ação de Graças (Thanksgiving), associa-se à última sexta-feira do mês de novembro, mas o ímpeto comercial tem […]
Opinião: Cláusulas abusivas nos contratos com consumidores – um enforcement mais eficaz
Muitos dos contratos celebrados pelos consumidores são pré-elaborados pelos profissionais, não permitindo a negociação individual das suas cláusulas e conferindo ao subscritor apenas a possibilidade de as aceitar ou de as recusar. São os contratos de adesão, sujeitos a um regime jurídico específico, instituído pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro. Este diploma estabelece […]
