Opinião: Sobre o contrato de viagem organizada
As viagens organizadas são reguladas, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março. Este diploma aplica-se às viagens...
Opinião: O carregamento dos veículos elétricos em edifícios
Tem sido noticiado que as vendas de carros elétricos disparam em Portugal. Segundo dados revelados pela ACAP, de janeiro a...
Opinião: Práticas de Inteligência Artificial proibidas
O Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (IA), publicado em junho de 2024, adotou uma abordagem baseada no risco, isto é,...
Opinião: Informação aos consumidores sobre segurança dos produtos – o portal Safety Gate
No passado dia 13, entrou em vigor o Regulamento Europeu Relativo à Segurança Geral dos Produtos. A escolha do regulamento...
Opinião: A Black Friday – compras e queixas
A Black Friday é um tempo de descontos, que marca o início do período de compras de fim de ano,...
Opinião: Cláusulas abusivas nos contratos com consumidores – um enforcement mais eficaz
Muitos dos contratos celebrados pelos consumidores são pré-elaborados pelos profissionais, não permitindo a negociação individual das suas cláusulas e conferindo...
Opinião: Direitos na sociedade digital – o que os cidadãos não sabem
A Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais, assinada em dezembro de 2022, consagrou os direitos e princípios digitais...
Opinião: As obrigações de devida diligência das plataformas digitais
A 28 de outubro de 2022, Elon Musk, imediatamente após a aquisição da Plataforma Twitter (atualmente Plataforma X), fez uma...
Opinião: O Relatório da OCDE sobre a transformação digital da justiça em Portugal
Teve lugar, no passado mês de junho, a apresentação da Relatório da OCDE sobre a transformação digital de justiça em...
Opinião: O regime jurídico dos espetáculos de natureza artística
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, oferece o regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, entendidos...
