Opinião: Resolução de litígios entre consumidores e profissionais
Os conflitos de consumo até 5.000.00 Euros podem ser decididos, se o consumidor o desejar, por um tribunal arbitral adstrito...
Opinião: O que falta a Portugal fazer para cumprir o Regulamento dos Serviços Digitais?
A 17 de fevereiro de 2024, na União Europeia, entrou plenamente em vigor o Regulamento dos Serviços Digitais, que visa,...
Opinião: Sobre o contrato de viagem organizada
As viagens organizadas são reguladas, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março. Este diploma aplica-se às viagens...
Opinião: O carregamento dos veículos elétricos em edifícios
Tem sido noticiado que as vendas de carros elétricos disparam em Portugal. Segundo dados revelados pela ACAP, de janeiro a...
Opinião: Práticas de Inteligência Artificial proibidas
O Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (IA), publicado em junho de 2024, adotou uma abordagem baseada no risco, isto é,...
Opinião: Informação aos consumidores sobre segurança dos produtos – o portal Safety Gate
No passado dia 13, entrou em vigor o Regulamento Europeu Relativo à Segurança Geral dos Produtos. A escolha do regulamento...
Opinião: A Black Friday – compras e queixas
A Black Friday é um tempo de descontos, que marca o início do período de compras de fim de ano,...
Opinião: Cláusulas abusivas nos contratos com consumidores – um enforcement mais eficaz
Muitos dos contratos celebrados pelos consumidores são pré-elaborados pelos profissionais, não permitindo a negociação individual das suas cláusulas e conferindo...
Opinião: Direitos na sociedade digital – o que os cidadãos não sabem
A Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais, assinada em dezembro de 2022, consagrou os direitos e princípios digitais...
Opinião: As obrigações de devida diligência das plataformas digitais
A 28 de outubro de 2022, Elon Musk, imediatamente após a aquisição da Plataforma Twitter (atualmente Plataforma X), fez uma...
