Hoje o PS impediu a deslocalização do Tribunal Constitucional para Coimbra. Porquê? Porque faltam estudos sobre as “implicações bastante significativas na vida e no quotidiano dessas instituições: que têm funcionários, que têm pessoas que trabalham há anos nessas instituições e, portanto, isso tem que ser feito com a devida ponderação e sobretudo com estudos”.
Mas de certeza que faltam estudos? Em 2018, o PS criou uma Comissão Independente para a Descentralização, exactamente para estudar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos. A Comissão estudou e recomendou critérios e medidas que visam permitir uma localização dos serviços públicos que assegurem de forma coerente a presença do Estado no território, assim se cumprindo a obrigação constitucional prevista no artigo 81.º da CRP, segundo a qual a incumbência prioritária do Estado visa ir «eliminando progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo e entre o litoral e o interior».
Não há muito tempo, nem estudos eram precisos porque “A questão de fundo é: o Porto deve ou não ser o local onde deve ser instalado o Infarmed? Deve ser, eu acho que essa é opção de fundo”, disse António Costa em 2017 acerca da deslocalização do Infarmed. Colocando-se na posição de trabalhador, Costa disse: “Eu encararia com tranquilidade quer porque a lei me protege relativamente aos meus direitos quanto à mobilidade quer porque tenho seguramente uma administração e um Governo que saberá dialogar para encontrar as melhores condições para que o Porto possa ter o Infarmed e eu possa ter boas condições no Infarmed ou noutro serviço para poder continuar a desempenhar a minha atividade”.
Sobre os trabalhadores, é uma falsa questão. Tudo está previsto no Decreto-Lei n.º 545/99, que organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional e na legislação relativa à organização das secretarias dos tribunais judiciais e ao estatuto dos respectivos funcionários – DL n.º 343/99, de 26 de Agosto. O custo para os cofres do Estado seria mínimo e ninguém seria prejudicado. O que falta mesmo é credibilidade política.