Ainda há poucos dias votámos em Plenário da Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 516/XIV/2.ª, cuja iniciativa foi do PSD, que determinava a transferência do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal Administrativo e da Entidade de Contas dos Partidos Políticos para Coimbra.
Importa, antes de mais, afirmar duas questões importantes:
1 ) A iniciativa do PSD é positiva pecando, contudo, pelo momento em que foi apresentada;
2 ) Eu próprio, tal como os restantes Deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Coimbra, naturalmente, votámos a favor.
Apesar de ter sido aprovado, o Projeto de Lei em causa, por se tratar de uma lei orgânica, necessitava em Plenário de uma maioria absoluta de votos dos Deputados em funções, ou seja de 116 votos. O que não aconteceu e que lamento!
É verdade que esta iniciativa, só por si, não representa um processo ou um modelo de descentralização. Seria, sobretudo, um sinal político importante que poderia contribuir para incentivar um verdadeiro modelo de descentralização, muito mais abrangente, mas que nunca mereceu coragem para ser concretizado.
O Pais continua a sofrer da “maldita doença” da centralização e, em momentos importantes como este, vacila e cede. Foram muitos os que vieram a publico defender a transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra sendo certo que o “status quo”, que é como quem diz, os próprios juízes do Palácio Ratton, vieram através de um parecer aprovado por maioria defender, claro está, a manutenção da sede em Lisboa, considerando a sua mudança como “desprestigiante” e com uma “carga simbólica negativa”.
Votaram contra este parecer os juízes Manuel Costa Andrade (antigo presidente do TC), Lino Ribeiro e Mariana Canotilho, cuja declaração de voto arrasou a fundamentação do parecer ao referir que “não há um centímetro quadrado do território da República que seja indigno de albergar o Tribunal”.
Ora, importa referir que nenhuma reforma se faz sem enfrentar o “status quo”, seja em que área for. Ou se quer fazer ou não se quer fazer. Ou há coragem para a fazer ou não há. Ou há vontade política ou não a há. Ou se enfrenta o “status quo”, seja em que área for, e se avançam com reformas a bem do País, ou não se enfrenta e, nesse caso, as reformas do Estado não se fazem.
Haveria melhor Cidade no País para receber a sede do Tribunal Constitucional do que Coimbra? Claro que não!
Certamente, na próxima legislatura, haverá oportunidade de voltar a este tema num momento mais adequado do que aquele em que agora foi apresentado, debatido e votado e os Deputados que vierem a ser eleitos por Coimbra e pela Região Centro terão a oportunidade – e a obrigação – de fazerem por isso.