Governo considera que TC “validou rumo” da lei da nacionalidade e irá “trabalhar partes” do diploma
O ministro da Presidência considerou hoje que o Tribunal Constitucional (TC) “validou o rumo” do Governo e do parlamento no essencial das alterações à lei da nacionalidade e adiantou que irá “trabalhar em algumas partes” do diploma.
Tribunal Constitucional considera inconstitucionais normas dos dois decretos sobre nacionalidade
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e de outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.
TC elege juiz conselheiro João Carlos Loureiro como vice-presidente
Nos termos da Constituição, o TC é composto por 13 juízes, sendo dez designados pela Assembleia da República, por maioria de dois terços, e os outros três cooptados por estes. Dos 13, seis são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas, que é o caso de João Carlos Loureiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, doutorado em Ciências Jurídico-Políticas, cooptado em abril de 2023
Marcelo veta lei dos estrangeiros após chumbo do Tribunal Constitucional
O Presidente da República vetou hoje o decreto do parlamento que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, depois de o Tribunal Constitucional ter anunciado a inconstitucionalidade de cinco normas. “Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais cinco disposições do diploma que […]
PR submete ao TC alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros
O Presidente da República submeteu hoje ao Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
Eutanásia: Constituição não proíbe legalização da morte medicamente assistida – TC
O Tribunal Constitucional reiterou hoje que a lei fundamental “não impõe nem proíbe categoricamente” a legalização da morte medicamente assistida, confiando ao legislador “uma margem de ponderação entre os valores da liberdade individual e da vida humana”. No entanto, numa decisão divulgada hoje, os juízes do Palácio Ratton apontam “lapsos ao legislador” por, entre outras […]
Eutanásia: TC declara inconstitucionais algumas normas do diploma
O Tribunal Constitucional declarou hoje inconstitucionais algumas das normas da lei que regula a morte medicamente assistida, mas sublinha que a maioria do diploma cumpre a lei fundamental. Em comunicado, o TC declara inconstitucionais seis normas, dizendo responder a dois pedidos de fiscalização sucessiva: de um grupo de deputados do PSD e da provedora de […]
Provedora de Justiça recusa enviar desagregação de freguesias ao Tribunal Constitucional
A provedora de Justiça decidiu não enviar para o Tribunal Constitucional um pedido da Iniciativa Liberal (IL) que pretendia a declaração da ilegalidade da desagregação de freguesias, segundo uma decisão a que a Lusa teve hoje acesso.
Tribunal Constitucional declara inválida eleições na convenção do Chega em 2024
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inválida a eleição dos órgãos nacionais na convenção do partido Chega que decorreu em Viana do Castelo no início de 2024. Em outubro, o TC já tinha invalidado a eleição dos órgãos nacionais do partido realizada na penúltima convenção, que decorreu em Santarém em janeiro de 2023. Segundo o acórdão […]
PS vai chumbar candidata do PSD ao TC por causa das posições sobre aborto
PS vai chumbar na sexta-feira a candidata proposta pelo PSD, Maria João Vaz Tomé, para juíza do Tribunal Constitucional
Entidade para a Transparência vai ficar no Palácio dos Grilos
Fonte do Tribunal Constitucional refere que o edifício apresenta problemas de conservação, reabilitação e adaptação. Obras serão asseguradas pela Universidade de Coimbra
Opinião: João Caupers ainda é Juiz do Tribunal Constitucional?
Paulo Almeida – Advogado
