Omnipanoptismo participativo
Há muitos estudos hoje que comprovam os benefícios da rede de imagens, quer na aplicação de multas quer no reconhecimento facial que permite a identificação do prevaricador e a sua detenção em tempos record. O desenvolvimento do sistema de videovigilância pública em Bruxelas, Keersmaecker e Debailleul (2016) foi apresentado num magnífico trabalho https://journals.openedition.org/brussels/1427 que recomendo a interessados. Logo na introdução definimos o tema: “Closed circuit television (CCTV) is defined as “a TV system in which signals are not publicly distributed but are monitored, primarily for surveillance and security purposes” [Pedersen, 2011].”
A polémica vem das questões muito associadas a um discurso das esquerdas do Maio de sessenta, que privilegiam proteger a privacidade. Uma série, que muito me agradou, abordava este tema de modo fascinante, pela acção, pelo suspense, e pelas inúmeras questões associadas ao tema:
Sob suspeita em português https://www.imdb.com/title/tt1839578/ ou pessoa de interesse no original mostrava já em 2013 como o reconhecimento facial e a inteligência artificial permitiam antecipar alguns gestos desaconselhados. A ideia de reduzir o erro humano definindo algoritmos que respondem com aprendizagem por máquinas, que interferem na decisão pessoal, é pelo menos polémica.
O conceito de panoptimo participativo vem do conceito de panóptico, uma estrutura arquitetónica idealizada pelo filósofo e jurista Jeremy Bentham (1748 -1832), que consistia num dispositivo polivalente da vigilância, permitindo que um único observador conseguisse monitorar várias pessoas simultaneamente. file:///C:/Users/kiosk.CHUC/Downloads/062.souza.albuquerque.panoptismo.pdf
O panoptismo tornou-se uma forma de disciplina e vigilância que tem sido aplicada em várias “instituições de sequestro”, como a fábrica, a escola, o hospital, o quartel e a prisão. Para estes autores que escreveram em Janeiro de 2024 na CONTRADIÇÃO – Revista Interdisciplinar de Ciências Humanas e Sociais, levantam-se questões da monitorização criminal e da sensação subjetiva de segurança nas favelas, onde o crime observa a polícia com seus mecanismos de vídeo, móveis e fixos. Para Foucault (1987), o panoptismo é uma forma de poder que se baseia na vigilância constante, que por sua vez induz a conformidade. O poder não é exercido apenas por um indivíduo, mas por toda uma rede de instituições que monitoram e controlam a vida das pessoas.
Tiago Veloso Nabais escreveu em 2023 para o INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS POLICIAIS E SEGURANÇA INTERNA o artigo Proteção de Espaços Públicos: Sistemas de Videovigilância Inteligentes onde refere que “numa era em que cada vez mais a noção de privacidade atinge novas dimensões, ao colaborar-se para a difusão de uma cultura de vigilância, as não cedências de privacidade no âmbito securitário afiguram-se revestir de uma forma de hipocrisia”. O tema debruça-se sobre esta contradição da privacidade com a importância da segurança. Na realidade há um processo “omnipanótico participativo” quando os cidadãos colocam as suas câmaras ao serviço da vigilância sem restrições, quando todos desejamos descobrir o criminoso em, curto espaço de tempo, e quando podemos antecipar o crime.
Há uma contradição entre leis de defesa da privacidade, leis fomentadas pelo discurso psiquiátrico em voga, que legitimam toda a diferença e fomentam toda a inclusão, e a realidade dos crimes que podíamos ter impedido se a segurança se sobrepusesse à liberdade.
Este é um dos temas essenciais do século XXI a que não podemos estar indiferentes, de que não nos devemos afastar.
