No passado dia 7 de Dezembro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2021, um diploma por intermédio do qual o Governo interveio no sector do turismo, considerando que neste momento o País se prepara para recuperar do impacto da pandemia da doença COVID-19 e ele é essencial para a economia portuguesa.

É objectivo do Governo ajudar as empresas que dependem do sector do turismo, nomeadamente as de alojamento local, criando condições para se restabelecerem e se reafirmarem no seio de um mercado concorrencial, livre de práticas comerciais que desequilibrem as relações económicas e expurgado de cláusulas abusivas, contrárias à boa-fé nas relações económicas.

O Governo assume que é sua função garantir condições de mercado justas e equilibradas para as empresas, evitando que aquelas que se apresentam no mercado com uma posição dominante se locupletem e afirmem à custa de outras que, pretendendo singrar, não têm outra alternativa que não seja a de aceitar contratualmente as condições ditadas e impostas pelas primeiras.

Passados poucos dias, os vereadores socialistas, associados aos comunistas, ao do livre e a uma independente eleita pela Coligação Mais Lisboa, cumpriram com a promessa eleitoral de Fernando Medina de impedir a abertura de mais alojamentos locais em Lisboa.

Dizia então o candidato derrotado por Carlos Moedas, que essa seria uma medida para prevenir que, num novo ciclo de crescimento do turismo, a resposta da oferta não implicasse o crescimento do alojamento local. Ao mesmo tempo, afirmava que não pretendia limitar a abertura de novas unidades hoteleiras.

Pois bem, em reunião de Câmara do passado dia 15 de Dezembro, e apesar de Lisboa ter um Regulamento Municipal do Alojamento Local que entrou em vigor em 8 de Novembro de 2019, achou-se por bem aprovar o início de um procedimento destinado à sua alteração.

O actual Regulamento já prevê várias limitações, como por exemplo a proibição de licenças em sete bairros históricos da cidade. A limitação adicional agora aprovada impede a atribuição de novas licenças nas freguesias onde existam casas afectas ao Alojamento Local em percentagem superior a 2,5% do parque habitacional.

É quase o mesmo que nada. A vereadora do BE absteve-se, mas só porque queria fazer aprovar a sua própria proposta, uma que determinava a “suspensão total” de novos registos de Alojamento Local.

O país, mais uma vez, só tem de (não) agradecer a Lisboa, neste caso aos vereadores de esquerda, o seu (não) contributo para a recuperação económica, que decidiram que na capital só podem existir alojamentos locais até ao máximo de 2,5% do parque habitacional, uma limitação que não é imposta ao número de camas oferecidas no mercado pelas redes hoteleiras.