As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) terão em março de 2024 a conclusão da sua reforma.
De que estamos a falar? Haverá cinco CCDR com cinco Presidentes e quatro vice-presidentes e estes terão estatuto de gestores públicos (salários melhores e com indemnização se forem demitidos).

As CCDR viram Institutos públicos, com gestão financeira autónoma, gerindo uma diversidade enorme de assuntos, e integrando institutos e direcções gerais prévias, nas áreas de ambiente, território, agricultura e saúde. É uma reforma ao estilo do desaparecimento do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para o integrar nas outras polícias. A realidade permite antever conflitos de funções e enormes atritos administrativos. As Câmaras também têm funções nestes domínios e vão encontrar Presidentes de CCDRs a ingerir nas decisões deles referentes a PDM, florestas, utilização pública, etc.

O caminho é o mesmo das Unidades Locais de Saúde. A construção de monstros ingovernáveis como a ULS de Coimbra com mais de quinze mil funcionários, terá consequências nas baixas de qualidade, na conflitualidade inter institucional, na sensação subjectiva de submissão de todos aqueles que são abarbatados pelo HUC, que deste modo utiliza as outras casas e lhes mata a história e a organização. A ULS de Coimbra é um tiro no porta aviões e teremos de penar uma década para repor o SNS em níveis de atendimento e de qualidade semelhantes ao que existia em 1998. A realidade é hoje uma estrada de ambulâncias em serviços de táxi para gaudio de milhares de abusadores e de utilizadores sem escrúpulos. Um negócio que a par dos cuidados continuados veio parasitar os custos da saúde. Hoje gastam-se muitos milhões de euros numa ideologia contra a família e a importância dela no cuidar e no restabelecer.

A aposta tem de ser no domicílio, no respaldo familiar protegido e acarinhado.
Estamos a construir um futuro que altera funcionalidades ancestrais que estavam a funcionar, que ninguém avaliou para remodelar e se decidiu implodir em prol de uma reformulação sem reflexão. Há exemplos destes disparates no passado que serviriam de exemplo para o que aí vem. A reestruturação da EDP não trouxe qualquer vantagem para os portugueses que agora pagam mais e têm mais dificuldade em lidar com a central telefónica dos call center. A TDT foi muito pior para os lugares recônditos do interior obrigando o povo a ter de se sujeitar a preços elevados se quiser ter informação.

Outro exemplo glorioso das reformas mal sucedidas foi a criação do tribunal administrativo e de uma maneira de litigar que demora décadas, fazendo Portugal perder biliões de euros em infindáveis litigâncias com empresas.

Que mudança faria sentido? Obviamente que toda aquela que brota de uma realidade incontestável. Imaginemos a reforma da administração do território com base na redefinição dos municípios. Claro que faz sentido acabar com um município de um território desertificado, com menos de seis mil votantes. Claro que faz sentido subdividir por cada zona de cem mil indivíduos uma capacidade organizativa a que podemos denominar município.

Assim Lisboa teria vários municípios, mas desapareciam milhares por esse país, construindo capacidades representativas mais eloquentes. Deste modo a gestão do espaço por pessoas eleitas retirava significado a estas divagações de siglas, copiadas de outros países, que nos empobrecem cada vez mais.