Opinião: Direitos na sociedade digital – o que os cidadãos não sabem
A Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais, assinada em dezembro de 2022, consagrou os direitos e princípios digitais reconhecidos pela União Europeia e forneceu a cartilha que deve orientar os decisores políticos na transformação digital. Dar prioridade às pessoas; apoiar a solidariedade e a inclusão através da conectividade, da educação, da formação e […]
Opinião: As obrigações de devida diligência das plataformas digitais
A 28 de outubro de 2022, Elon Musk, imediatamente após a aquisição da Plataforma Twitter (atualmente Plataforma X), fez uma publicação afirmando que: “The bird is freed”, a que Thierry Breton, Comissário europeu para o Mercado Interno e Serviços, respondeu, através da mesma plataforma, “In Europe, the bird will fly by our rules”. O Comissário […]
Opinião: O Relatório da OCDE sobre a transformação digital da justiça em Portugal
Teve lugar, no passado mês de junho, a apresentação da Relatório da OCDE sobre a transformação digital de justiça em Portugal. O Relatório, com o título “Transformação da Justiça em Portugal: construir sucessos e desafios”, agora traduzido em língua portuguesa pela Direção Geral da Política da Justiça, recomendou, entre outros, o aprofundar de uma abordagem […]
Opinião: O regime jurídico dos espetáculos de natureza artística
Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, oferece o regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, entendidos de forma muito ampla, porquanto abrangem as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de […]
Opinião: O papel da Entidade Reguladora da Saúde na garantia dos direitos dos utentes
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) é estatutariamente competente para supervisionar a atividade e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos setores público, privado, cooperativo e social, no que respeita à garantia dos direitos relativos ao acesso aos cuidados de saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade, bem como dos […]
Opinião: Comprei uma viagem “com tudo incluído” para as minhas férias, mas não poderei ir. Tenho de a pagar?
Sandra Passinhas
Diretora executiva do Centro de Direito do Consumo da FDUC
Opinião: O branqueamento ecológico e a defesa do consumidor
Opinião de Sandra Passinhas. “A reparação e a reciclagem de alta qualidade, torna-se necessário garantir que os consumidores obtenham informações fiáveis e pertinentes.”
Opinião: Os Consumidores, a Lei de Bases do Clima e a Economia Circular
No dia 31 de dezembro de 2021 foi publicada a Lei que defi ne as bases da Política do Clima, onde, em particular, se especificaram os direitos em matéria climática: a todos é, agora, reconhecido o direito ao equilíbrio climático, que consiste no direito de defesa contra os impactos das alterações climáticas, bem como no […]
