A conceção viciante do TikTok – a proteção dos destinatários de serviço
O artigo 25.º do Regulamento Europeu dos Serviços Digitais, aplicável desde fevereiro de 2024, prescreve que os fornecedores de plataformas em linha não podem conceber, organizar ou explorar as suas interfaces de forma a enganar ou a manipular os destinatários do seu serviço, nem distorcer ou prejudicar substancialmente a sua capacidade para tomar decisões livres […]
A cessão e a gestão do crédito malparado
O Decreto-Lei n.º 103/2025, publicado em 11 de setembro de 2025, transpôs a diretiva europeia (UE) 2021/2167 para a legislação portuguesa, estabelecendo novas regras para a cessão e aquisição de créditos bancários não produtivos (vulgarmente chamado crédito malparado) e para a posterior gestão desses créditos. A ação legislativa europeia surgiu na sequência da notícia de […]
Novas regras em matéria de segurança dos brinquedos
Apesar de a UE ter há algum tempo regras muito rigorosas em matéria de segurança dos brinquedos, o aumento das compras online, incluindo fora da UE (com seis mil milhões e meio de euros de brinquedos importados para a UE em 2023, 80% dos quais provenientes da China), e a utilização das tecnologias digitais suscitaram […]
Opinião: A Agenda do Consumidor para 2030
A Comissão Europeia apresentou, esta semana, a Agenda do Consumidor para 2030, que consiste no plano estratégico para a política dos consumidores nos próximos cinco anos. Os objetivos a alcançar são claros: promover a proteção dos consumidores e a competitividade, a justiça social e o crescimento sustentável em toda a União Europeia. Nesse âmbito, a […]
Opinião: Sobre a explicação de algoritmos aos consumidores
A moderna transformação digital da economia global é impulsionada pela utilização de quantidades massivas de dados pessoais (big data analytics) e pelo uso de algoritmos e de inteligência artificial (IA) (incluindo machine learning e natural language processing techniques). O Regulamento Geral de Proteção de Dados, plenamente aplicável desde maio de 2018, que visa garantir um […]
Opinião: Controlo da idade no acesso às plataformas em linha – verificação da “maioridade digital”
Em julho de 2025, a Comissão Europeia adotou uma série de diretrizes para a proteção de menores no acesso a plataformas digitais, visando protegê-los de riscos como o aliciamento, a exposição a conteúdos danosos, o ciberassédio (segundo dados disponíveis, 1 em cada 6 adolescentes já foi vítima de ciberassédio e 1 em cada 8 admite […]
Opinião: Direito à informação e liberdade de escolha na prestação de cuidados de saúde
No mês de agosto que agora terminou, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) emitiu um alerta de supervisão sobre o direito à informação e liberdade de escolha do utente de saúde. A necessidade deste alerta resultou da persistência de um volume significativo de reclamações de utentes dos serviços de saúde relativas à não transmissão, ou […]
Opinião: Novas regras europeias de ecodesign e rotulagem energética para smartphones
Há algum tempo que a União Europeia compreendeu que a definição de requisitos de conceção ecológica harmonizados, aplicáveis em todo o mercado único, contribuiria para impulsionar a adoção de produtos e formas de produção e de consumo sustentáveis. No passado dia 20 de junho, entraram em vigor as novas regras de ecodesign e rotulagem energética […]
Opinião: Resolução de litígios entre consumidores e profissionais
Os conflitos de consumo até 5.000.00 Euros podem ser decididos, se o consumidor o desejar, por um tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Se, durante muito tempo, os tribunais eram os principais garantes da concretização dos direitos e da realização da justiça, no âmbito das relações de consumo, […]
Opinião: O que falta a Portugal fazer para cumprir o Regulamento dos Serviços Digitais?
A 17 de fevereiro de 2024, na União Europeia, entrou plenamente em vigor o Regulamento dos Serviços Digitais, que visa, designadamente, regulamentar os intermediários e as plataformas em linha, como os mercados, as redes sociais, as plataformas de partilha de conteúdos, as lojas de aplicações e as plataformas de viagens e alojamento. O principal objetivo […]
Opinião: Sobre o contrato de viagem organizada
As viagens organizadas são reguladas, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março. Este diploma aplica-se às viagens que resultem da combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias, como, por exemplo o transporte de passageiros, o alojamento (que não faça parte do […]
Opinião: O carregamento dos veículos elétricos em edifícios
Tem sido noticiado que as vendas de carros elétricos disparam em Portugal. Segundo dados revelados pela ACAP, de janeiro a setembro de 2024 o mercado automóvel português cresceu 4,6%, atingindo as 181.479 unidades. Dentro deste total, os veículos 100% elétricos representaram 29.068 unidades, correspondendo a um aumento de 13,3% face ao período homólogo de 2023. […]
