A Assembleia da República aprovou ontem o Projeto de Lei que clarifica a titularidade do Instituto Superior Miguel Torga (ISMT), garantindo segurança jurídica à Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra para cumprir a sua missão.
O Projeto de Lei foi apresentada pelo Partido Socialista. Na votação, não houve quaisquer votos contra e registaram-se apenas as abstenções da Iniciativa Liberal e do partido Chega. A iniciativa teve apoio unânime dos nove deputados eleitos pelo Círculo de Coimbra.
Em causa está a criação de um veículo jurídico para que a CIM da Região de Coimbra possa deter a propriedade e ser entidade instituidora do ISMT, respeitando o disposto nos instrumentos jurídico-legais a montante – a Lei das Autarquias Locais e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

(Texto completo na edição impressa e digital do Diário As Beiras)