O fenómeno sindical carece de nova regulação. Falar disto assusta os beneficiários de vidas sindicais, como dirigentes que nunca regressaram à actividade que são supostos representar, e defender. O Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de março assinado por António Guterres garante o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores em geral, que se encontra regulado no Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril. As leis remetem para o Código do Trabalho que está plasmado no DL 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Com toda esta forma legislativa permissiva e “revolucionária” atingimos o ponto em que a PSP tem 16 sindicatos sendo três como o sindicato dos Policias do Porto com 36 dirigentes e delegados mas apenas 24 associados. (sic DN em 3/4/2018 ).
Os direitos sindicais permitem um absentismo laboral que se faz notar nos comboios de Portugal, nos presídios, na PSP, na TAP, conduzindo a uma força negativa da afirmação dos direitos dos utilizadores que nunca são elevados nos textos legais que apontam para os trabalhadores. O número de delegados sindicais da PSP permitia afirmar em 2018 que tinham direito a 36 mil dias de folgas. São números que reduzem a manta dos que trabalham. Os delegados sindicais exercendo todas as folgas e ausências, obviamente que sobrecarregam os que colocam a mão na massa, os que enfrentam os meliantes, os que nos protegem de pessoas mal-educadas, sem limite da sua liberdade. Na ânsia de construir direitos, criaram-se benesses, mas nunca é explicado que o valor destas dádivas é suportado por várias coisas: o erário público (o tal do PIB), a manutenção de salários baixos (porque o dinheiro não estica e não chove), a sobrecarga dos que fazem as tarefas donde se retiram os delegados. As leis criaram limites ao número de delegados, mas a realidade surpreende com centenas de pessoas a recorrer das benesses do associativismo. Como podem exercer sem limite de tempo os delegados sindicais? Porque limitámos os mandatos dos presidentes de juntas de freguesia e câmaras, mas o exercício sindical é papal? Coimbra tem fundações com liderança ad aeternum, sindicalistas desde o berço ao caixão. Estava tudo certo se todos produzissem na integra o que auferem, sem apoios do Estado. Mas nada é assim, os direitos vêm sempre do conluio com quem governa.

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