Teve lugar, no passado mês de junho, a apresentação da Relatório da OCDE sobre a transformação digital de justiça em Portugal. O Relatório, com o título “Transformação da Justiça em Portugal: construir sucessos e desafios”, agora traduzido em língua portuguesa pela Direção Geral da Política da Justiça, recomendou, entre outros, o aprofundar de uma abordagem integrada e centrada no utilizador como parte de um continuum de serviços de resolução de litígios, de acordo com os critérios da OCDE para serviços jurídicos e de justiça centrados nas pessoas.

Considerou-se que Portugal, de modo a criar esse ecossistema jurídico e de justiça centrado nas pessoas, pode maximizar o impacto dos seus esforços para oferecer serviços centrados no utilizador, promovendo uma maior integração e acessibilidade de serviços e mobilizando ainda mais capacidades tecnológicas, inclusive por meio de tecnologias emergentes (como inteligência artificial e blockchain). De acordo com as boas práticas, cada vez mais frequentes nos países da OCDE, esse ecossistema poderia integrar mecanismos judiciais e alternativos para resolver litígios, apoiar uma triagem eficaz dos casos e possibilitar diferentes canais de resolução de litígios.

Propugnou-se ainda que a tecnologia deve continuar a ser usada como parte do funcionamento diário dos tribunais e do sistema judicial no seu conjunto. Sistemas online que ajudem a diagnosticar problemas legais de cidadãos e empresas e informá-los sobre os seus direitos e opções, a fim de ajudar na proteção e resolução dos seus litígios, bem como esforços contínuos para a modernização e simplificação de procedimentos – em todo o setor da justiça, incluindo meios de resolução alternativa de litígios (RAL) assistência/apoio jurídico – são tidos como essenciais para o desenvolvimento de um ecossistema da justiça, que coloque as necessidades das pessoas no seu centro.

No âmbito das soluções digitais, o relatório destaca a nova plataforma digital online www.Justica.gov.pt, que proporciona uma plataforma integrada a todos os sítios e serviços eletrónicos da justiça, incluindo simuladores de custas para os diferentes processos, bem como 120 conjuntos de dados estatísticos. Além disso, desde novembro de 2018, todos os processos estão acessíveis às partes e a pessoas autorizadas através de www.tribunais.org.pt. As autoridades introduziram também uma série de iniciativas para fortalecer a comunicação com os intervenientes externos, incluindo um boletim informativo, um canal direto para a apresentação de ideias e a obrigação de as autoridades darem uma resposta.

No que diz respeito aos meios RAL, aqueles mais adequados para a resolução de litígios de consumo, a OCDE apurou que, em Portugal, os meios RAL, ou seja, arbitragem, mediação e julgados de paz, estão a tornar-se cada vez mais conhecidos e são parte integrante dos mais recentes esforços de modernização. Aliás, o desenvolvimento de um ecossistema de serviços de justiça centrado nas pessoas pressupõe que os países encontrem formas de integrar a RAL, juntamente com outros processos de resolução, numa visão coerente e holística do setor da justiça, mantendo simultaneamente a sua capacitação. Desde 2013, a Direção-Geral da Política de Justiça de Portugal monitoriza os Barómetros de Qualidade dos Centros de Arbitragem, dos Julgados de Paz e dos Sistemas de Mediação Pública (com ênfase na equidade, clareza e prontidão processual), avaliando a satisfação dos seus utilizadores. Segundo dados do relatório, entre 2013 e 2018, a satisfação dos utilizadores aumentou ligeiramente e, desde 2016, manteve-se estável, mostrando a continuidade da qualidade dos serviços públicos.

As perspetivas de funcionamento futuro são igualmente animadoras: Portugal está a desenvolver uma nova plataforma de gestão de processos RAL+, que visa proporcionar uma plataforma comum para os julgados de paz nos centros de arbitragem de conflitos de consumo e nos sistemas de mediação pública.

Esta plataforma será interoperável com a nova plataforma europeia ODR (Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha) e, entre outros benefícios, apresenta o de as partes verem também facilitado o acesso a informações sobre os seus processos.