No âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização, gerido pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), o Orçamento do Estado (OE) para 2026 prevê distribuir, entre os 19 concelhos que integram a Região Metropolitana de Coimbra Comunidade Intermunicipal (RM Coimbra-CIM), uma verba que supera os 66 milhões de euros.
Esta verba é dividida, no caso dos 19 municípios da RM Coimbra-CIM, em três áreas de aplicação: Saúde, Educação e Ação Social. Com maior “fatia” está a Educação, que tem um valor definido que supera os 53 milhões de euros (ver quadro de apoio). Segue-se a Saúde, com uma verba que fica acima dos 8,6 milhões de euros, e a Ação Social deverá contra com 4,1 milhões provenientes do OE2026.
De acordo com o artigo 106.º da Lei n.º 73-A/2025, publicada em Diário da República a 30 de dezembro de 2025, os “instrumentos de colaboração celebrados entre a administração central e local devem prever prazos máximos de pagamento às autarquias locais pelo exercício de competências delegadas pela administração central”.

Pode ler a notícia completa na edição impressa e digital do DIÁRIO AS BEIRAS de 19/03/2026