Notícia da passada 6ª feira: “Governo ‘aperta’ tarefeiros: novas regras do SNS podem travar milhares de médicos nas urgências. Em causa estão algumas das incompatibilidades previstas no diploma aprovado em Conselho de Ministros. Mais de 2.000 médicos arriscam ficar impedidos de trabalhar à tarefa nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na sequência das novas regras aprovadas pelo Governo para regular a prestação de serviços médicos. A medida poderá atingir profissionais que se desvincularam do SNS nos últimos dois anos ou recém-especialistas que não escolheram vaga no serviço público”.

O que é que está em causa? De acordo com dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), 1.620 médicos deixaram o serviço público, em 2024 e 2025, por rescisão ou termo de contrato. A este número somam-se 459 jovens especialistas que terminaram o internato médico em 2025 e não estavam vinculados ao SNS. No total, são 2.079 médicos que poderão agora ficar impedidos de prestar serviços à hora nas urgências e outras áreas.
E porque é que saíram? Porque esta prestação de serviços é muito mais rentável do que o contrato efetivo. Também porque lhes permitem uma muito maior liberdade de escolha de horário e compatibilização com a sua vida privada e familiar. Ora, o Governo pretende proibir esta prestação de serviços a quem não esteja ligado ao SNS.

Em Portugal, os médicos prestadores de serviços (mais conhecidos por tarefeiros) ganham, em média, entre 40€ e 100€ por hora (note-se a variabilidade), o que pode representar um rendimento mensal acima dos 7.200€. No entanto, os valores variam substancialmente, dependendo da região, da especialidade e da urgência da contratação. Há casos extremos, como na Região Autónoma dos Açores, em que o custo diário por profissional pode superar os 350€. Estes valores são significativamente mais altos do que os auferidos por médicos do quadro, cujos vencimentos raramente ultrapassam os 36€ à hora no SNS.

Daqui resultou que os gastos do SNS com médicos prestadores de serviços atingiu um novo recorde em 2025. Segundo a ACSS, a despesa aumentou 17% e fixou-se nos 249,7 milhões de euros. Neste mesmo ano, a Unidade Local de Saúde do Algarve pagou mais de 21,5 milhões de euros aos médicos tarefeiros. Aqui, cada hora foi paga a 57 euros, em média. Em segundo lugar surge a Unidade Local de Saúde do Oeste, com gastos superiores a 14,6 milhões de euros.
O Hospital Garcia de Orta, em Almada, pagou 2.400 euros por dia a uma empresa de tarefeiros para fazer ecografias e limpar a lista de espera. Os médicos do quadro contestam os valores pagos e demarcam-se da forma como a adjudicação do contrato foi feita. As várias instituições hospitalares usam a liberdade contratual que detêm para contratar estes tarefeiros, diretamente ou através de agências de emprego especializadas. Alguns hospitais praticamente vivem à base de tarefeiros.

Ora, a questão que se tem de pôr aqui é se são os tarefeiros que são excessivamente bem pagos ou os contratados (vínculo) que são exageradamente mal pagos. Naturalmente, a resposta a esta pergunta depende muito de que lado é que estamos, e os valores, tanto de uns como de outros, até podem escandalizar os que estão muito longe de os atingir. Talvez a ‘virtude esteja no meio’.

É por isso que o Governo criou os 4 tipos de incompatibilidades para desincentivar trabalho à tarefa e quer majorar horas extra dos médicos do quadro. Por exemplo, tarefeiros que faltam a um turno sem justificação serão penalizados. Quem anda neste meio sabe bem que o incumprimento das obrigações por parte dos tarefeiros é frequente, deixando os responsáveis dos turnos perante complicações de escala difíceis de resolver.

O presidente Associação dos Médicos Prestadores de Serviço (AMPS) classificou o novo regime de incompatibilidades do Governo como uma “tentativa de homicídio” às populações do interior. A Ministra da Saúde considerou a15s declarações “de uma gravidade enorme”, e acusou o médico de “perjúrio” e de proteger um “negócio de milhões”, e admitiu avançar com um processo judicial contra este dirigente.

O problema está em que quando se ‘dá’ qualquer coisa a alguém, é muito difícil, senão impossível, tirá-la. Este é um dos problemas ligados à questão da reforma laboral atualmente em discussão. O bastonário da Ordem dos Médicos manifestou preocupação com o impacto das novas regras, sobretudo nos hospitais do interior. O responsável defende que o diploma não deve ser aplicado de um dia para o outro e pede um período de transição entre seis meses e um ano. “Não é recuar, é uma questão de precaução”.

Parece-me uma boa avaliação do processo. De facto, o diploma que regula a prestação de serviços dos chamados médicos tarefeiros prevê um regime transitório até final do ano para que se adaptem os contratos de prestação de serviços que estejam em execução quando as novas regras entrarem em vigor.
Roma e Pavia não se construíram num dia!…