A precariedade laboral tornou se um tema central no debate público, em particular após a apresentação do novo pacote laboral do Governo — uma proposta amplamente rejeitada. A sondagem ICS/ISCTE–GfK Metris evidencia essa distância entre a perceção popular e a orientação governamental: 75% dos inquiridos consideram que a prioridade deveria ser proteger a estabilidade, os horários e os direitos dos trabalhadores.

Até o próprio Governador do Banco de Portugal reconhece a urgência do problema, afirmando não ter dúvidas de que “é necessário encontrar forma de aumentar os salários no país”.

O Pacote Laboral de 2026 introduz alterações ao Código do Trabalho centradas na flexibilização dos horários, no banco de horas individual, na revisão dos limites dos contratos a termo, na caducidade administrativa das convenções coletivas, na revogação da proibição de outsourcing após despedimento e no alargamento dos serviços mínimos em caso de greve. Conjunto de medidas que, na prática, acentua a precariedade laboral e fragiliza a ação sindical.

No setor médico, porém, esta realidade não é nova. Há mais de uma década que o SNS recorre massivamente a empresas privadas para contratar prestadores de serviços — os chamados “tarefeiros” — normalizando vínculos precários e pagando valores/hora muito superiores aos da carreira médica. Em 2025, o SNS voltou a atingir máximos históricos: 6,68 milhões de horas compradas, num custo superior a 266 milhões de euros, dos quais quase 250 milhões correspondem a médicos — um aumento de 17,3% face ao ano anterior. A dependência deste modelo não só persiste como se agrava.

Há serviços de urgência, imagiologia e várias especialidades (como Urologia, Dermatologia ou Oftalmologia) que funcionam hoje quase exclusivamente com este tipo de contratação. O défice estrutural de atrair médicos para integrar a carreira , enquadrada num Acordo Coletivo de Trabalho, é evidente.
O diagnóstico é claro: existe uma verdadeira epidemia de prestação de serviços, com o incentivo ao múltiplo emprego, estimulando-se a promiscuidade entre setores público, privado, social e convencionado.

O Governo perde assim a oportunidade de apresentar uma reforma laboral capaz de reduzir progressivamente a dependência da prestação de serviços no SNS. Seria essencial revalorizar a carreira médica, garantir o cumprimento máximo das 48 horas semanais, abolir gradualmente o trabalho suplementar, regularizar o teletrabalho, implementar a semana de quatro dias e as 35 horas, enquadrar a inteligência artificial como instrumento de aumento da produtividade, desburocratizar e reforçar o valor do trabalho base.

A modernização da carreira exige também medidas salariais — aumento da remuneração base e incentivos qualitativos de equipa —, progressão vertical com criação de novos graus e progressão horizontal com uma revisão profunda do SIADAP médico, simplificando o e centrando a avaliação no desempenho do serviço, e não no profissional isolado.

O novo regime dos prestadores de serviços no SNS poderia ter impacto positivo, nomeadamente através das incompatibilidades previstas no novo decreto lei. Todavia, estas medidas perdem eficácia quando acompanhadas da continuação da valorização do trabalho suplementar para além das 250 horas anuais. O pagamento por blocos adicionais de 48 horas, com percentagens progressivas sobre a remuneração mensal, é difícil de justificar.

A carreira médica não pode continuar a ser tratada como um apêndice administrativo. Sem médicos motivados, valorizados e com condições dignas, o SNS continuará a alimentar a prestação de serviços e o múltiplo emprego.

Portugal — e o SNS em particular — não precisa de um pacote laboral que fragilize quem trabalha. Precisa de políticas que reforcem a estabilidade, valorizem a negociação coletiva de uma carreira, aumentem salários e produtividade. A modernização do mercado de trabalho não se faz com mais precariedade e empresas de outsourcing; faz se com carreiras sólidas, dedicação exclusiva, investimento e respeito pelos direitos laborais.

Persistir no caminho contrário não é apenas um erro político — é um erro social, económico e moral.

Como dizia Jorge Sampaio, “nunca desistir”. A greve nacional de hoje é mais um apelo para que o Governo não desista de um SNS regular, robusto e atrativo.