Os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional (TC) são contra a transferência do órgão judicial para Coimbra. A proposta para a mudança, apresentada pelo PSD, é debatida hoje e votada amanhã na Assembleia da República.

No parecer que deu entrada no Parlamento em janeiro e a que o DIÁRIO AS BEIRAS teve acesso, os juízes do Palácio Ratton consideram que a mudança seria “desprestigiante” e teria uma “carga simbólica negativa”.

“Num país com uma tradição antiga de centralismo, em que os órgãos de soberania sempre tiveram a sede em Lisboa, a transferência da sede do TC contribuirá mais certamente para desprestigiar o órgão do que para criar uma nova centralidade fora da capital”, argumentam.

O parecer do TC foi aprovado com os votos favoráveis de 10 juízes conselheiros, com os votos contra de três membros: Lino Ribeiro, Manuel Costa Andrade e Mariana Canotilho – os dois últimos professores na FDUC.

Na declaração de voto, a juíza conselheira Mariana Rodrigues Canotilho (cujo apelido tem pergaminhos no direito constitucional por ser filha de um dos mais eminentes constitucionalistas, Joaquim Gomes Canotilho) critica um ponto que considera fundamental.

“O parecer parte de uma premissa que se me afigura inaceitável: a de que a uma mudança de localização comportaria uma diminuição do prestígio e autoridade institucionais, pelo menos no caso de o Tribunal Constitucional vir a ser o único Tribunal Supremo fora de Lisboa”.

Ora – acrescenta –, “não há um centímetro quadrado de território da República que seja indigno de albergar o Tribunal”.

Já Costa Andrade, que presidiu ao Tribunal Constitucional entre 2016 e fevereiro deste ano, recorda que 90 por cento dos processos do TC são processos de fiscalização. “Que chegam de qualquer lugar do território nacional. E são, por isso, processos onde ecoam os trabalhos e os dias de 10 milhões de cidadãos, com o cortejo dos seus problemas, expectativas, frustrações e conflitos. E cuja superação normativa pouco terá a perder – porventura alguma coisa a ganhar – se tiver lugar num horizonte onde se mostre esbatido o rosto da capital e chegue amortecida a sua voz”, defende.