A APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, vai avançar com uma ação contra a Câmara de Penacova por incumprimento de pagamento de 4, 4 milhões de euros, informou hoje a empresa em nota enviada aos órgãos de comunicação social.

Em comunicado enviado ao DIÁRIO AS BEIRAS, a empresa refere que “no final de 2023 o Tribunal Arbitral fixou em 6,8 milhões de euros a indemnização a ser paga pela Câmara de Penacova à Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN). Esta ficou responsável por contabilizar as receitas de operação obtidas entre janeiro de 2021 e o final da exploração, sendo que o valor resultante destes cálculos teria de ser subtraído ao valor definido em tribunal”

“Em abril de 2024, o município de Penacova foi notificado de que dos 6,8 milhões de euros, teria de pagar um valor compensatório de cerca de 4,5 milhões de euros à APIN, pela saída do sistema”, descreve a mesma nota.

!Passados mais de 6 meses, o município de Penacova continua a não cumprir com a decisão do tribunal, não tendo até à data efetuado qualquer pagamento do valor fixado e, que teria de ser imediato, sob pena de serem “aplicados juros”, conforme alertou o Presidente do Conselho de Administração da APIN, João Miguel Henriques.

Esta semana, a APIN viu-se obrigada a diligenciar juridicamente, instaurando um processo de cobrança coerciva contra Penacova por incumprimento da decisão do tribunal arbitral.

O Conselho de Administração (CA) da APIN manifesta-se publicamente afirmando, “tratar-se de desrespeito institucional e de um claro incumprimento de uma decisão judicial. Não acreditamos que possa existir uma interpretação jurídica errada da decisão do Tribunal Arbitral, porque esta é inequívoca – o município é obrigado a indemnizar à APIN pela saída do sistema”, reitera, em comunicado, o CA da APIN.

A Administração reforça, igualmente, que “os clientes dos 10 municípios – acionistas, desta empresa intermunicipal, não têm de ficar prejudicados com a saída irresponsável de um município. Com o valor de compensação indemnizatória de 4,4 milhões + os juros de mora que Penacova já acumulou, a APIN irá minimizar os encargos refletidos na fatura dos serviços de abastecimentos de água, gestão de saneamento e resíduos urbanos.”

Refira-se que, na sequência da decisão judicial, o conselho de administração da APIN e o executivo camarário de Penacova acordaram que a autarquia passaria a ser responsável pelo processo de faturação e respetiva cobrança de serviços relacionados com abastecimento de água e saneamento, a partir de dia 30 de abril de 2024.