Num momento em que a autoridade do Estado se vai erodindo pelo cansaço e por erros próprios não é surpreendente que a análise a 68 procedimentos concursais para dirigente superior da Administração Pública lançados pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), desde o início de 2019, se conclua (edição do semanário Expresso de 18 de junho de 2021 ) que sete ( 69,1%) em cada dez dirigentes da Administração Pública, nomeados pelo Governo já ocupavam o cargo em regime de substituição! Além disso, salienta-se que estes concursos são individuais com o objetivo de se integrar num órgão colegial, onde facilmente se encontrarão divergências programáticas.
Mais ainda, destes, em 83% dos casos os dirigentes estiveram em regime de substituição durante mais de um ano, contando até à data da publicação da nomeação em “Diário da República”. Uma espécie de estágio que, não só os coloca bem posicionados para fazerem parte da shortlist final de três nomes da CReSAP, como dá bons argumentos à tutela quando os escolhe.
Em relação aos diversos Ministérios, o da Saúde é quem menos utiliza o regime de substituição. Todavia, o problema não é exclusivo dos altos dirigentes. Há problemas de seleção nas universidades, nas autarquias e em vários outros níveis da administração pública em cargos intermédios como por exemplo, nos Hospitais em que se tenta aplicar o DL nº18/2017 – artigo 28º – “acolher manifestação de interesse individual” para Diretores de Serviço/Departamento e assim, se exercita a tentativa de realizar concursos públicos que não tem passado de meros exercícios onde os princípios da igualdade de oportunidades, da imparcialidade, da boa-fé e da não discriminação, tem sido esquecidos.
A lei tem de ser igual para todos. Não pode haver favoritismos nem compadrios, devendo acabar-se com a prática abusiva de recorrer a este regime como tirocínio e experiência profissional para preparar candidatos para o concurso ou de anunciar a abertura a manifestação de interesse individual sem cumprirem as regras de um concurso público.
Tudo isto, leva a que muita gente, potencialmente valiosa para a Administração Pública, nem sequer concorra por achar que os dados estão viciados. Não atrair os melhores e ter práticas que até os afastam será sempre uma péssima opção.
Não são necessárias grandes discussões, basta que o atual Governo queira cumprir o seu Programa que é bem claro: “Aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da CReSAP, garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço”.
Na transparência, os documentos (CV) relativos aos candidatos selecionados – prova de competências e entrevista – devem ser tornados públicos para escrutínio por parte dos cidadãos interessados.
É mesmo necessário, criar condições para atrair os melhores quadros, ultrapassando o dilema de escolher por outros critérios que não o mérito.