Cumprindo uma promessa eleitoral, aí está o “Plano de Emergência da Saúde” realizado por uma task force, composta por um conjunto de peritos de diferentes áreas da saúde, coordenada por Eurico Castro Alves, ex. SES por um mês no último governo de Passos Coelho. Para organizar e estruturar os contributos/trabalho, foi contratada uma consultora privada, a IQVIA Solutions.

1ª. constatação: existe, e bem, um eixo exclusivo, o quarto, dedicado à “Saúde Próxima e Familiar”, mas…não existe na vasta equipa de peritos um único perito com competências na área em Cuidados de Saúde Primários. Sobre o papel da consultora privada em causa, nada de novo na metodologia de trabalho dos sucessivos governos. Não se investe nas Direções Gerais, logo, contrata-se no setor privado!

Depois, soubemos pela voz do primeiro-ministro, que o Governo “vai, em regime de complementaridade, contar com os setores social e privado para dentro da função e missão do SNS dar uma resposta aos cidadãos”.

2ª constatação: o plano mantém e reforça o caminho de transferir financiamento para os privados. O Governo anterior, sempre apostou na complementaridade com o sector privado, seja na rede convencionada privada de exames a 100%, seja na recuperação das listas de espera cirúrgicas, seja nos cuidados continuados ou nas Clínicas de diálise, onde 90% dos doentes em hemodiálise são tratados em prestadores privados através de convenções com o SNS. Recorda-se que o negócio dos hospitais privados cresceu 53% em 10 anos de 1.486 para 2.275 milhões!

3ª constatação: nada de novo para se conseguir reter e fixar médicos de família, contratar enfermeiros e secretários clínicos (Equipa de Saúde Familiar) para dar resposta aos 1,5 milhões de residentes que não tem equipa de saúde familiar.

O anúncio do regime especial para admissão de novos médicos de família no SNS, com 900 vagas, que correspondem às necessidades do país, é uma medida positiva que já vinha do governo anterior.

O grave, é que nem uma única medida é anunciada para a valorização dos médicos e restantes profissionais de saúde a nível das suas carreiras. Onde está a abertura do concurso nacional para admitir 900 enfermeiros de família e 400 secretários clínicos? Não está. Prefere sim o Governo, apostar nas Cooperativas Médicas (USFC) em que serão os médicos a contratarem os enfermeiros e secretários clínicos.
Sobre a exclusão dos emigrantes das listas dos médicos de família, também nada de novo. O programa, vai manter as intenções do Governo anterior que é “organizar as listas” e “adormecer” quem não tem consulta há mais de cinco anos.

4ª constatação: nada de novo, a não ser o nome no “novo SIGIC” – que agora irá chamar-se Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC) e a novidade é de que qualquer doente que exceda o tempo máximo de resposta garantida terá acesso a vouchers telefónicos!

5ª constatação: “Bebés e mães em segurança”, nada muda, a não ser a criação dentro do SNS 24, da linha “SNS grávida”. À semelhança do que já existe, a mulher será encaminhada para o bloco de partos que está disponível mais perto da sua residência. A novidade, positiva, é premiar as equipas dos hospitais públicos com 750 euros por cada parto que façam acima da média realizada nos últimos três anos.

6ª constatação: nem uma palavra sobre condições de trabalho, flexibilidade de horários, semana dos quatro dias, valorização das carreiras profissionais, incluindo as tabelas salariais. Por exemplo, nos médicos apesar de terem sido aumentados pelo governo anterior, mantém ainda uma média de15% de redução de poder de compra e este governo ainda não conseguiu assinar o protocolo negocial com os sindicatos.

Sem essas medidas estruturais, o SNS não fixará profissionais em regime de dedicação exclusiva ou a tempo parcial, visto que vai continuar a recorrer à valorização do valor hora em trabalho suplementar, o que não é compatível com a vida profissional.

7ª constatação: onde está a previsão orçamental para tudo isto? Que estimativas foram feitas? Diz-nos a Ministra, está tudo previsto no orçamento de estado de 2024, por acaso do ex-governo!

Em resumo, um governo novo que promete o mesmo que o anterior não está preparado para resolver o problema estrutural do atual SNS. Repetem-se erros antigos e inventam-se novos problemas, centrando-se no estimulo à transferência de financiamento para os privados.