Apesar da Assembleia da República ter decretado em 2018 (Lei n.º 55/2018 de 20 de agosto) uma lei que determina a obrigatoriedade de abertura de concursos para os médicos recém-especialistas no prazo de 30 dias após a homologação e afixação da lista de classificação final do internato médico, este Governo muda as regras e permite que as Unidades Locais de Saúde (ULS) atrasem a contratação de médicos!

Até parece que o Serviço Nacional de Saúde (SNS), não tem carência de médicos especialistas nos Centros de Saúde e Hospitais!

No ano passado com a metodologia dos concursos nacionais por especialidade, o processo foi finalizado em julho e os médicos especialistas iniciaram funções ainda nesse mês.

O novo Governo, não estando satisfeito com o cumprimento da Lei pelo Governo anterior, já com atraso significativo, ultrapassando em muito os 30 dias da Lei citada, publicou dia 21 de junho, um novo Decreto-Lei n.º 41/2024, onde a abertura dos concursos para novos especialistas foi entregue às diversas ULS.

A 13 de junho, o ministro da Presidência, após reunião do Conselho de Ministros informa o país que “aprovamos um decreto-lei que altera e revê o regime de admissão de pessoal médico com o objetivo de atrair e reter especialistas no SNS” e acrescentou que para isso, os concursos iriam passar a ser realizados, “não a nível nacional e regional, mas ao nível de cada instituição de saúde”.

Diz-nos depois a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, que este novo processo visa a celeridade das colocações!

Os Sindicatos Médicos e respetivas associações (USF-AN e APMGF), advertiram a Ministra da Saúde a tempo e horas para os riscos de alterar os concursos, mas não mudou de ideias e o resultado está aí.

Ao invés de manter o procedimento nacional com seriação dos médicos pela nota obtida no final do internato da especialidade, em março, o Governo optou por transferir os concursos para as 39 ULS, deixando ao seu arbítrio os critérios de classificação e a própria calendarização do processo. Isto é, sem impor datas para a abertura e para o término.

Além disso, na Medicina Geral e Familiar, vão ocorrer 39 concursos diferentes, envolvendo 39 júris, cada júri com três médicos, num total de 117 médicos que deixarão nesses dias de atender os seus utentes. Depois, os 39 concursos terão prazos e métodos de seleção discrepantes, obrigando os candidatos a concorrerem a mais do que um concurso, sem conhecerem os resultados de cada concurso em tempo oportuno.

Nos hospitais o problema ainda será maior, pois terá de ser constituído um júri para cada especialidade médica, o que vai obrigatoriamente tornar os concursos ainda mais morosos.

Até ontem, dados publicados pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), https://www.acss.min-saude.pt/2024/07/18/concursos-uls/, mostram que só 24 ( 61%) das 39 ULS colocaram vagas à escolha, faltando ainda 15 ULS publicarem os respetivos avisos de abertura!

E, ainda por cima, muitas ULS cometeram a ilegalidade, mais um atraso na resolução dos concursos, sem indicarem o centro de saúde concreto onde os especialistas vão poder concorrer e exercer.

Na Região Centro, só as ULS da Cova da Beira e de Viseu Dão-Lafões cumpriram o prazo. As outras, nomeadamente a ULS de Coimbra, continuam a não respeitar a Lei e a não serem penalizadas por isso!

Resultado deste novo modelo escolhido pelo Governo, os novos médicos especialistas esperam há cinco meses pela abertura dos concursos para poderem ficar a trabalhar nos centros de saúde ou hospitais do SNS e agora vão ter que esperar mais uns meses para serem colocados no respetivo serviço, continuando nesta fase, a serem pagos como médicos internos!

O prognóstico é fácil de fazer: os médicos especialistas vão continuar a sair do SNS às dezenas.
Relembra-se que o poder de compra dos médicos em 2024 é inferior ao de 2011 e a Ministra da Saúde recusou negociar uma tabela para 2025, e além da alteração radical das regras dos concursos, acaba de aprovar um Decreto-Lei que visa incentivar a violação dos «a limites legais de trabalho extraordinário, pagando aos médicos entre 40% e 70% da sua remuneração por “bloco” de 40 horas feitas a mais.

Mais uma vez, as perspetivas não são animadoras para o SNS. Sem se conseguir contratar médicos especialistas, continuando a apostar-se na valorização do trabalho extraordinário em detrimento da valorização de uma carreira digna os médicos que permanecem terão mais horas de trabalho, correndo o risco de exaustão e de abandonarem os cargos ou de terem mais períodos de ausência.

Será este “O Plano de emergência e Transformação da Saúde” do atual governo para atrair, recrutar e fixar médicos no SNS? Assim não!