A Conta Geral do Estado -CGE-, de um qualquer Ano, é o principal documento de Prestação de Contas do mesmo… tendo como objecto, designadamente, “evidenciar a execução orçamental e financeira, bem como apresentar o resultado verificado no exercício e a avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado”.
No âmbito da sua competência constitucional de Fiscalização, cabe à Assembleia da República -AR- apreciar e aprovar a Conta Geral do Estado.
De acordo com o previsto na alínea d) do artigo 162.º, da Constituição da República Portuguesa-CRP-, o Governo entregou na Assembleia da República, em 30/06/2020, a Conta Geral do Estado de 2019, sendo que, entretanto, foram aprovados os Pareceres, do Tribunal de Contas ( 11/12/2020 ) , da Unidade Técnica de Apoio Orçamental da AR 1 4/04/2021 ) e do Conselho Económico e Social ( 20/05/2021 ).
Releve-se que a Assembleia da República, na segunda quinzena do passado mês de junho, em reunião Plenária, debateu e aprovou a Conta Geral do Estado de 2019.
A discussão desta Conta Geral do Estado tem-se revelado muito actual e oportuna, porque, em 2019, foi alcançado o primeiro Excedente Orçamental da Democracia Portuguesa.
Ora, não procurando evitar, nem fugir, à análise e ao debate sobre a forma como se chegou a esse saudável resultado, importará reconhecer que se tratou de um facto muito relevante.
Na verdade, um País com Contas Públicas equilibradas é mais resiliente, está muito melhor preparado para enfrentar uma crise!…
Por isso, este resultado orçamental de 2019 tem vindo a fazer toda a diferença na nossa capacidade de resposta à crise provocada pela pandemia Covid-19, desde março de 2020… por exemplo, na adopção de essenciais medidas de apoio ao emprego e ao rendimento dos Portugueses, de uma forma responsável e sustentada.
A Conta Geral do Estado de 2020 foi já entregue, em 30/06/2021, na Assembleia da República e no Tribunal de Contas.
Assim, está iniciado o processo de apreciação na Assembleia da República da Conta Geral do Estado, do primeiro ano com pandemia!…

A minha atividade na semana passada:
– Reuniões Plenárias e de Comissão;
– Audições