A Câmara de Miranda do Corvo, no distrito de Coimbra, propõe o fim do limite de 15 bolsas anuais atribuídas a estudantes do ensino superior desfavorecidos, na revisão do regulamento já em consulta pública.

“A intervenção do município neste domínio revela-se essencial para assegurar uma efetiva igualdade de oportunidades, prevenindo fenómenos de exclusão e promovendo a mobilidade social”, afirmou o executivo na nota justificativa do projeto de regulamento de concessão de bolsas a estudantes do ensino superior, que está em consulta pública até 03 de junho.

Segundo a proposta, a atribuição do apoio financeiro para frequência do ensino superior a estudantes carenciados “não está sujeita a limite máximo de beneficiários, sendo garantido apoio a todos os candidatos que preencham os requisitos definidos”.

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O regime em vigor desde 2019 prevê a atribuição de 15 bolsas anuais em cada ano letivo.

O executivo vai manter o apoio de cada bolsa em 1.000 euros anuais, que passam a ser liquidados numa tranche única, quando atualmente é paga em três prestações.