O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), em vigor desde 2007, previa uma revisão cinco anos após a sua implementação, ou seja, em 2012. No entanto, essa revisão foi sucessivamente adiada e só recentemente voltou à agenda política.
Em fevereiro de 2025, finalmente, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de revisão do RJIES. Esta proposta introduzia várias alterações significativas, incluindo, a possibilidade de fusão entre instituições públicas de ensino superior, a transformação de institutos politécnicos em universidades politécnicas, com potencial para evoluírem para universidades, a abertura do processo de acreditação e avaliação de cursos a agências de outros estados-membros da União Europeia, pondo fim ao monopólio da A3ES, a eleição direta de reitores e presidentes por toda a comunidade académica, envolvendo antigos estudantes e as estrições à contratação de doutorados pela mesma instituição onde realizaram todo o seu percurso académico, visando combater a endogamia.
Em Portugal, a eleição de reitores e presidentes das IES tem sido dominada por um pequeno grupo, o Conselho Geral, o que favorece jogos de influência, acordos ocultos e a exclusão de vozes independentes, tornando o processo pouco transparente. É quase irónico que, em espaços que cultivam o pensamento crítico e o debate plural, a escolha de quem lidera continue a ser feita de forma tão limitada e opaca. Mais do que obsoleto, este modelo é, em muitos casos, antidemocrático.
A recente proposta de revisão do RJIES, ao defender a eleição direta de reitores e presidentes, vem pôr em causa esta realidade. E ainda bem. Ao abrir o processo à participação da comunidade académica — incluindo docentes, investigadores, funcionários, estudantes e antigos alunos — a proposta avança na direção certa: a da legitimidade democrática, da transparência e da responsabilidade.
O argumento de que mais eleitores prejudicariam a qualidade das decisões é elitista, ao pressupor que apenas uma minoria tem competência para decidir. As instituições de ensino superior são plurais e todos devem ter o direito de participar nas decisões sobre o seu futuro.
É urgente pôr fim às decisões feitas nos bastidores e democratizar a eleição de reitores e presidentes, alinhando as universidades com os valores que defendem e ensinam.