Na passada quinta-feira o Sr. Ministro das Finanças, Miranda Sarmento, apresentou em conferência de imprensa a proposta de Orçamento do Estado (OE) para o ano de 2025. A discussão, promovida pelos múltiplos representantes dos partidos políticos, é o “circo” habitual. Este ano, decidiram somar mais uns quantos parágrafos, no meio deles: quem é que mentiu? Haverá neste contexto alguém que fale 100% verdade?

Fica comigo uma sensação crescente que, ano após ano, os superiores interesses de um País e o seu desenvolvimento estratégico são colocados como acessório, quando comparados com a necessidade de salvaguardar a manutenção ou a recuperação das cadeiras do poder, consoante o lado da barricada que se ocupa. Partidos e sobrevivências à parte, vamos ao que a apresentação desta proposta de OE2025 nos permitiu ficar a conhecer sobre as medidas direccionadas às empresas e ao crescimento económico.

Para as empresas os motes são: “mais competitividade, menos carga fiscal para as empresas” e “mais investimento, mais incentivos fiscais e redução de custos de contexto”. Isto soa bem, mas mais que isso, isto faz falta. Deixemos de parte os interessados discursos desvirtuados que trazem sempre os mesmos exemplos das grandes empresas e dos grandes interesses do capital.

Quanto mais houver a pagar por obrigação da componente fiscal, nas suas múltiplas formas, menos sobra para as restantes despesas. É elementar. Pelo que foi comunicado anteriormente pelos partidos que compõem o governo, no cumprimento do que tinham apresentado como promessas eleitorais, a sua vontade era de uma maior audácia. Vergou na negociação com aqueles que por ideologia não preterem dos rendimentos que daqui resultam, porque os consideram fundamentais para a o exercício da função social do estado. Todos reconhecemos esta como uma função primordial num estado de direito e desenvolvido. Todavia, considero que devêssemos enveredar por um caminho ligeiramente diferente, em que o funcionamento da economia fosse a alavanca necessária para mais e melhor emprego, para mais e melhor rendimento para as famílias e onde o estado social se reservasse apenas para as verdadeiras necessidades. Mais culto do trabalho, do mérito, da responsabilidade e menos subsidiodependência. Utópico? Não, absolutamente nada. A questão inerente é perceber o que é que arrasta mais eleitorado e por consequência mais facilita a “tarefa” de ser eleito governo.

A descida da taxa geral de IRC de 21 para 20% e da taxa aplicada às pequenas e médias empresas de 17 para 16%, embora diminuta, é positiva. A assunção da intenção da redução progressiva da tributação autónoma em sede de IRC e IRS até aos 20% em 2028, embora demasiado dilatada, é também positiva. A implementação de incentivos fiscais a entidades que promovam aumentos salariais superiores a 4,7% e a majoração de 20% em sede de IRC para seguros de saúde dos trabalhadores (reconhece-se que o SNS, na configuração actual, não chega), são também medidas positivas. Arrojada e corajosa, se a conseguirem concretizar, é a assunção de que em 2025 se iniciará um plano que visa, até ao final da legislatura em 2028, atingir um prazo médio de pagamento da administração pública de 30 dias. É louvável e de elementar justiça que se tente que alguém que cobra de forma tão criteriosa, pague da mesma forma.

Se por administração pública se entender o estado em toda a sua “extensão” e considerando o espectro de fornecedores que a ele o servem, considerando adicionalmente o impacto que os atrasos de pagamento provocam na gestão das empresas, esta é uma intenção que a passar à prática considero muito positiva.

Registo ainda (apesar de serem consideradas medidas de apoio às famílias) como positivas as medidas de actualização das tabelas de IRS (já muito discutidas), da isenção de IRS e de Taxa Social Única para os prémios de produtividade, a redução em 50% da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar e o alargamento da isenção do subsídio de refeição pago através de vales ou cartão refeição. São medidas que permitem que o rendimento líquido obtido pelos trabalhadores seja mais próximo daquele que é pago pelas entidades que os empregam.
É o orçamento perfeito? Em muitas áreas não considero, de todo, que o seja. Ainda assim, reconheço-lhe “vontade”, em particular nas medidas que enumerei acima, em fazer diferente. Diferente para melhor.
É ou não é? Não o é por todo, mas por aqui, até é!

*Por decisão pessoal, o autor do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico.