Em princípio não concordo! Mas…

Como sabemos, a habitação é um direito consagrado constitucionalmente, estipulando a CRP que “todos têm direito, para si e para a família a uma habitação”.

Mais diz a CRP que, para assegurar o direito à habitação incumbe ao Estado, entre outras funções, “promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais” e a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria”

Ora, estas habitações sociais são atribuídas só a famílias de baixos rendimentos, que por esse facto pagam rendas inferiores às que o mercado oferece.

Ou seja, as famílias são escrutinadas e naturalmente há famílias que não são contempladas.

A natureza da atribuição e o seu objetivo pressupõe que as famílias devem utilizar a habitação enquanto viverem nessa condição de baixos rendimentos.

Ora, estas habitações são construídas à custa dos impostos de todos nós e algumas vezes de financiamentos comunitários, pelo que caso sejam vendidas aos inquilinos são, como se tem visto, vendidas por preços módicos, constituindo uma injustiça para com a restante população.

Mas como o Estado e os municípios gerem mal o património imobiliário, é um bom negócio para o Estado transferir para os inquilinos a responsabilidade da sua manutenção. Mas sendo injusto, importa, em caso de alienação, impedir que o inquilino possa vender o apartamento antes de decorridos dez anos ou onerá-lo de qualquer forma, embora o Estado através dos impostos ganhe com isso.