Opinião: Até dá jeito!

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A lei dos eleitos locais é anacrónica?

As leis das autarquias locais têm sofrido, ao longo dos anos, reformas constantes. Verificando-se, na prática, que os modelos não estão em sintonia com a realidade.

Como se costuma dizer, este assunto tem “pano para mangas”, mas vou tentar falar de alguns aspetos que me parecem importantes.

Comecemos pelas Câmaras Municipais. Muitas das vezes, o trabalho que há para fazer num concelho e parte dos problemas que prejudicam o dia-a-dia das pessoas são da principal responsabilidade da governação central.

No caso da Figueira os exemplos são muitos. O problema da erosão costeira, a desorganização florestal da Serra da Boa viagem, o elevado estado de degradação das estradas florestais, o problema que se prolonga no tempo da manutenção do IC1(N109), a importância da eletrificação da linha do oeste, a resolução do assoreamento da nossa barra marítima, o fechar de portas de várias unidades de saúde.

Tudo o que elenco no parágrafo anterior têm que ter uma atuação central, mas a falta de poder politico local falha redondamente, o que nos espanta a todos, porque além de assistirmos a um enorme desenvolvimento noutros concelhos do país, mais admira ainda quando a cor politica do governo nacional e da nossa Câmara Municipal é a mesma e nada resolve.

Aqui a lei deveria ser muito clara: A parceria entre administração central e local precisaria de assentar em regras claras, assegurando a equidade e qualidade de acesso a todos os cidadãos a tudo o que é serviços e equipamentos públicos, assim como a segurança e salvaguarda de pessoas e bens.

A relação entre a Câmara e as Juntas de Freguesia, à semelhança do que disse, deveria ter regras que definissem uma cooperação articulada, regular e igualitária, a bem das pessoas e do desenvolvimento do concelho. Não se pode olhar só para o centro da cidade e o restante ser paisagem.

Não poderia terminar sem falar da Assembleia Municipal. Tal como acontece na AR, os deputados deveriam ter mais autonomia, assim como existir uma verdadeira responsabilidade de fiscalização da ação do executivo camarário.
No fim de contas: Se acho que a lei dos eleitos locais está desatualizada? Não! O que diria é que a lei não está clara, o que dá sempre jeito para quem não quer cumprir com os seus deveres!

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