Opinião – Direito à habitação

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A internalização da Figueira Domus, empresa municipal dedicada à gestão de habitação municipal, é uma consequência lógica do trabalho de reabilitação financeira, logística e estrutural desenvolvido nos últimos 10 anos pela Câmara Municipal. Há uma tendência para acabar com as Empresas Municipais, dada a litigância e problemas financeiros decorrentes destas instituições “empresariais” hibridas, cuja missão social é muitas vezes incompatível com o necessário equilíbrio financeiro.
Saliente-se que a Figueira Domus administra 560 casas, alojando 1345 pessoas, em bairros localizados de norte a sul do concelho, uns mais antigos (Bairro dos Pescadores, anos 40 ) outros mais recentes (Bairro do Hospital, anos 2000 ), variando ainda os Bairros em estado de conservação e na paz social que aí existe.
É uma missão muito difícil ter que lidar com pessoas atiradas pela vida para estes Bairros, muitas vezes devido a problemas sociais graves. Houve ainda erros na condução da empresa, optando-se a partir de final dos anos 90 por erguer bairros em locais afastados, o que desenraizou as pessoas isolando-as e facilitando a “guetização”. Essa problemática está bem descrita no Relatório de Atividades da empresa municipal: “ausência de sentimento de pertença pelo fogo e pelo bairro”, algo que marca negativamente a imagem da “Domus”. Como desatar este nó e reduzir os problemas decorrentes da ausência de identidade dos Bairros é uma tarefa hercúlea que passa muito pela responsabilização dos beneficiários.
Note-se ainda que existem pedidos de alojamento pendentes, cerca de 140 registados no último relatório da empresa. Prevê-se que a atual crise provocada pela pandemia COVID19 provoque um aumento do número de famílias a necessitar de alojamento com rendas apoiadas. Esta será também uma missão da Câmara Municipal, regular a oferta e procura de habitação no concelho, providenciando apoio a quem necessita, impedindo o aumento de pessoas desalojadas.

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