Esta é a resposta que eu esperava à minha interrogação (Vamos voltar ás PPP?) que neste local deixei em 26 de fevereiro de 2025. Ao abordar, pela terceira vez, esta tema nas minhas Opiniões, saliento a importância que esta verdadeira reforma estrutural pode ter na sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, um assunto tão premente nos dias de hoje.

Efetivamente, o parlamento aprovou há dias uma alteração à proposta do Orçamento do Estado para 2026 que prevê que o Governo avance com os procedimentos para adjudicar novas parcerias público-privadas (PPP) no SNS. A proposta apresentada pelas bancadas dos partidos que formam o Governo foi votada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem abstenções e com os votos contra de todos os partidos de esquerda.

No âmbito desta medida, no próximo ano, o Governo deve promover as “ações e decisões tendentes” à adjudicação de contratos PPP, sempre que isso contribua para a obtenção de mais ganhos em saúde para os utentes e seja vantajoso para o interesse público. A proposta agora aprovada salienta que, no passado, as PPP trouxeram “manifestos resultados positivos” no SNS ao nível da produtividade, como do desempenho económico-financeiro das instituições geridas por privados, “aos quais se somaram, ainda, elevados níveis de eficiência, qualidade e satisfação” dos utentes.

Como aqui referi há dois anos e meio, isto mesmo tinha sido comprovado numa auditoria do Tribunal de Contas (TC), efetuada em 2015, à execução do contrato de gestão do Hospital de Loures – PPP, uma das quatro PPPs da saúde anteriormente criadas, que revelava que:
1. Os gastos operacionais por doente padrão do Hospital de Loures foram inferiores aos do hospital público mais eficiente;
2. O Hospital apresenta a segunda maior taxa de cirurgias realizadas em ambulatório dos hospitais comparados, o que se traduz na diminuição dos custos unitários da atividade cirúrgica;
3. O Hospital não apresenta constrangimentos assinaláveis ao acesso aos cuidados de saúde cirúrgicos, tendo-se verificado que os tempos médios de espera permaneceram abaixo dos limiares máximos;
4. A taxa de cumprimento dos tempos máximos de espera foi, no período analisado, superior a 97%.

De modo similar, uma avaliação feita em agosto de 2017 pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) mostrava que “da análise da eficiência empreendida, constata-se que o Hospital de Loures obteve resultados favoráveis face aos hospitais comparáveis”. É, pois, “lamentável” que, entre 2019 e 2022, os governos da ‘geringonça’, por razões de caráter ideológico-partidário e não por razões de eficácia de gestão, tenham terminado a gestão privada dos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures, alegando que isso “contribuiu para a degradação do atendimento e assistência às populações”.

O governo atual considera, agora, que ”a gestão das unidades de saúde do SNS deve sempre obedecer às melhores e mais qualificadas práticas de gestão, de acordo com os padrões internacionais, importando que a lei não impeça a realização de experiências inovadoras de gestão por meras razões de preconceito ideológico estatizante”. E é na (deficiente) gestão que reside um dos problemas fundamentais do nosso SNS. A vantagem deste sistema é que o Hospital se mantém público, só a gestão é privada, esperamos que melhor que a pública.

Já, nesta coluna, eu antes citei um velho ditado inglês, ‘the proof of the pudding is in the eating’ (a prova do pudim está em comê-lo), o que significa que o valor, a qualidade ou a verdade de algo deve ser julgado com base na experiência direta com ele, ou nos seus resultados. Ora esta prova das PPP acabou por não ser concretizada. Talvez valha a pena ‘prová-la’ de novo!
Pois, parece que vamos mesmo provar…