Opinião: A água é direito humano e o corte algo de insano!
O nosso preito de homenagem a Catarina de Albuquerque, que connosco cooperou intensamente e nos deixou, há dias, na flor da idade: primeira Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Água e ao Saneamento entre 2008 e 2014, teve decisivo papel no reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento básico […]
Opinião: Brasil: 35 anos do Código de Defesa do Consumidor
O Brasil comemorou a 11 de Setembro o 35.º aniversário do seu Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC constitui, na realidade, um momento de ruptura com os velhos textos que de todo desprotegiam os sujeitos feridos de uma qualquer vulnerabilidade. O CDC é, diz-se, principiológico, susceptível de abarcar a evolução operada em qualquer […]
Opinião: CP: em cadência rumo à decadência
Os passageiros dos caminhos de ferro desesperam pelos atrasos que as composições em circulação em Portugal registam. E ignoram em absoluto os seus direitos porque não há eventual esforço tendente a tornar acessíveis os textos. O regime em vigor em Portugal é subsidiário do que na Europa se estabeleceu. Reembolso do título de transporte Se […]
Mário Frota agraciado com a Ordem de Mérito pela defesa do Direito do Consumo
Mário Frota, membro fundador da Frente Cívica e seu primeiro presidente da Mesa da Assembleia Geral, foi agraciado na segunda-feira pelo Presidente da República como comendador da Ordem do Mérito, pelo seu contributo para o desenvolvimento e defesa do Direito do Consumidor em Portugal.
Opinião: A Litigância Retaliatória com a mão à palmatória…
Em que se traduz a “litigância retaliatória” (SLAPP)? “(Strategic Lawsuit Against Public Participation): estratégia legal adoptada para intimidar e silenciar indivíduos ou grupos que exercem seus direitos cívicos ao denunciar, criticar ou participar em debates públicos em torno de questões de interesse geral. Em termos simples, mais não é do que o recurso abusivo ao […]
Opinião: A obsolescência é, afinal, uma nefasta indecência!
A 24 de Outubro de 2018, a Itália surpreende a própria Europa. A notícia ultrapassa fronteiras: “A autoridade italiana da concorrência, com base no Código de Defesa do Consumidor, multa a Apple em 10 milhões € e a Samsung em 5 milhões € por “práticas comerciais desleais”, ao forçarem os consumidores a realizar actualizações de […]
Opinião: Cooperação: um dos esteios dos programas de acção
A cooperação com os países de língua portuguesa sempre se inscreveu na matriz das instituições que servimos. Durante cerca de mês e meio encetámos um extenso programa por 1/3 dos Estados brasileiros: interviemos, em distintas instituições, em 15 cidades de norte a sul: Recife, João Pessoa, Parnaíba, Teresina, Brasília, Goiânia, São Paulo, Ribeirão Preto, Porto […]
Opinião: A lisura como regra, a prioridade como imperativo indeclinável
Distintas posturas entre o Portugal, pátrias de pátrias, e as nações que legou ao mundo. Tomemos como modelo o aeroporto de Lisboa em que as entidades que nele preponderam ignoram soberanamente as regras que a lei das prioridades estabelece. Nada há que confira precedência aos idosos, às gestantes, aos deficientes. E, no entanto, a lei […]
Opinião: Carta aberta ao Governador do Banco de Portugal
Um consumidor a quem havia sido recusada a prerrogativa legal de pagar, no “Dallas Burger”, em São Bento, Lisboa, uma refeição ligeira com notas e moedas de euro, denunciou tempestivamente o facto ao Banco de Portugal. Com patente estranheza, o BdP asseverou-lhe, invocando preceitos do Regulamento do Euro de 98 e da Recomendação da Comissão […]
Opinião: Um mínimo de decência… A abolição efectiva dos consumos mínimos
A Lei de Protecção dos Consumidores de Serviços Públicos Essenciais (LPSPE) tem como causa próxima os excessos, os inomináveis abusos que os operadores se propuseram rubricar após as nacionalizações. Excessos que denunciámos “ad nauseam” no pequeno ecrã quando, por deferência de Coelho Ribeiro, então presidente da RTP, ali se criou uma rubrica de Defesa do […]
Opinião: Direito ou favor? Por favor, não defraudem o consumidor!
A propósito de prendas e brindes na quadra que transcorre e da susceptibilidade das trocas, circulam por aí versões erróneas com a chancela da Deco-Proteste, Lda., empresa que se faz passar fraudulentamente por associação de consumidores. Pode tratar-se de contrato “fora de estabelecimento”: celebrado na presença física simultânea do fornecedor e do consumidor em local […]
Opinião: Novos ares perpassam os produtos e novos ditames a responsabilidade do produtor
A Responsabilidade do Produtor, ante a inestancável evolução operada nos produtos, conhece notável desenvolvimento. A Directiva de 25 de Setembro de 1984 que o saudoso João Calvão da Silva tratara primorosamente na dissertação de doutoramento, com que nos brindara em 1990, adaptar-se-á a um mundo tecido de inexpugnáveis laços de elementos outros com distinta configuração […]
