Por ocasião do 50º aniversário da Constituição, a FSNS apresenta um manifesto de alerta para a necessidade de cumprimento do artigo 64º, que consagra a Saúde como um direito de todos os portugueses:
O Pacto para a Saúde, anunciado pelo Presidente da República António José Seguro é um desafio decisivo. O Serviço Nacional de Saúde (SNS), consensualmente considerado uma das maiores conquistas do 25 de Abril, fruto da determinação de António Arnaut, enfrenta uma crise profunda. Mas, ao contrário do que alguns insinuam, não é um sistema falhado: é um sistema pressionado, subfinanciado e mal gerido em áreas-chave, embora necessite de algumas transformações, designadamente nos domínios do planeamento, da organização e da digitalização.

O ano de 2026 pode ser um ano de viragem na vida do SNS português. Nele convergem: novo Presidente da República, que assumiu a saúde como prioridade do seu mandato; 50º aniversário da Constituição; 50º aniversário do poder autárquico democrático; 20º aniversário do início das primeiras abordagens à organização dos cuidados de longa duração; entre outros.

O direito à proteção da saúde – no seu sentido pleno − e o dever de a defender e promover, bem como o SNS, estão consagrados no Artigo 64º da Constituição. Estamos longe do seu cumprimento efetivo. O SNS desenvolveu-se de modo consistente até final do século XX. Tem-se deteriorado neste século XXI. A fragilidade e a descontinuidade das políticas públicas, os ziguezagues e as incoerências, explicam grande parte desta deterioração. Este pano de fundo foi ainda agravado pela crise mundial financeira e social (2008-2013) e pela pandemia de Covid-19, especialmente no período 2020-2023.
A saúde e o bem-estar da população merecem ações determinadas para reverter os efeitos das derivas das últimas décadas: iniquidades de acesso a cuidados de qualidade, com desigualdades inaceitáveis entre grupos populacionais e entre territórios; ausência de políticas públicas para motivar e atrair profissionais no SNS; descoordenação de serviços, com desperdício de recursos, mesmo após a generalização das unidades locais de saúde (ULS); esvaimento dos centros de saúde, agora integrados em centros hospitalares, perdendo-se muitas vezes a desejável proximidade; fragmentação e descontinuidade de cuidados, com impacto negativo nos resultados e no sofrimento evitável de muitas pessoas, em especial os mais velhos e doentes com situações de saúde e sociais complexas; inadequação dos modelos dominantes de cuidados, mais centrados em respostas remediativas do que na prevenção; modelos inadequados de financiamento e fraco investimento nos serviços públicos de saúde, face à dimensão crescente das necessidades de cuidados; desresponsabilização dos órgãos de gestão do SNS devida, em parte, aos calendários da orçamentação, da contratualização e aos modelos e modos de financiamento, que impedem uma autonomia responsável.

Criar “USF modelo C” privadas, parcerias público-privadas, nova Lei de Bases da Saúde, desligadas de estratégias concretas e participadas para reforçar o SNS, fragilizam este Serviço.

É urgente travar a deterioração do SNS e impulsionar um amplo movimento cívico, social e político, para o renovar e reforçar. O SNS é um fator decisivo para a prosperidade, a coesão social e o bem-estar de todos. É um dever cívico exigir e contribuir para a sua defesa e a sua renovação. Os subscritores deste memorando destacam cinco áreas que consideram especialmente prioritárias.

1. Centros de saúde e Saúde Local − recapitular o que de melhor foi obtido e aprendido com os centros de saúde, desde 1971, e projetá-los, agora num contexto de saúde local, em ULS, envolvendo: o SNS; a solidariedade social e o poder local, com destaque para a importância das autarquias e das organizações da comunidade nesta mudança. O centro de saúde deve enquadrar, coordenar e interligar as unidades funcionais dos cuidados de saúde primários, atualmente desconectadas. Estas unidades devem cooperar melhor entre si, centrando-se nas necessidades das pessoas ao longo da vida e na saúde da população. Os centros de saúde promovem a integração e a continuidade de cuidados, o que requer um bom sistema de informação de saúde.

2. Sistema de informação de saúde – Implementar um Registo de Saúde Eletrónico avançado, onde a IA assume um papel fundamental, que suporte o processo clínico individual e os respetivos planos individuais de cuidados, que garanta a interoperabilidade entre os vários níveis de cuidados, único para cada pessoa, independentemente de esta recorrer a serviços públicos ou ao setor social ou privado.

3. Carreiras profissionais no SNS − Delinear e aplicar um novo modelo, harmonizado para as várias profissões, que seja fator de estímulo, de motivação e de dedicação ao SNS, como missão atrativa e gratificante.

4. Convergência orgânica e funcional entre os setores saúde e solidariedade social, com ligação ao poder local − Mudança indispensável para responder às situações críticas de pessoas idosas, pobres, com situações complexas de morbilidade múltipla, fragilidade, dependência e carências sociais. Tal implica também uma nova abordagem e investimentos nos cuidados de longa duração.

5. Cumprimento efetivo do número 4 do Artigo 64º da Constituição – Quer na descentralização da gestão, com autonomia e as consequentes responsabilização e avaliação, quer na implementação de uma gestão participada pelas comunidades locais, devendo estas dispor de mecanismos efetivos de influência e participação na vida e nas decisões que impactem a saúde e o bem-estar das pessoas e de cada população local.