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A transferência de competências na área da saúde foi formalizada, no passado dia 18 de dezembro, após aprovação, por unanimidade, em reunião de executivo.
O auto foi celebrado entre o Ministério da Saúde, a Administração Regional da Saúde do Centro (ARSC), I.P. e a autarquia.
O valor total anual a ser transferido para o município é de 91.423,60 euros, definido no mapa do Fundo de Financiamento da Descentralização da Lei do Orçamento de Estado para 2023.
Desta forma, passa a ser competência da autarquia participar no planeamento, gestão e realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção; gestão, manutenção e conservação do edificado e do equipamento (não médico) afeto e fixo ao edificado; gestão de serviços de apoio logístico (como a manutenção de viaturas, pagamento de rendas, seguros); gestão de recursos humanos, inseridos na carreira de assistente operacional.

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