A Assembleia da República aprovou hoje o aumento do montante a transferir pela Proteção Civil para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro e o fim de restrições no reembolso aos bombeiros de propinas e taxas na Educação.

As medidas foram aprovadas por proposta do PCP em votação final global, com a abstenção de PSD, IL e CDS-PP e os votos favoráveis dos restantes partidos.

Segundo o diploma, que altera o Regime Jurídico Aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental e as Regras de Financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros no Continente, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) passa a ter de transferir anualmente para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro (FPSB) “um montante equivalente a 5% da verba anualmente transferida” para aquelas associações.

Atualmente, o valor transferido para o FPSB, gerido pela Liga dos Bombeiros Portugueses, equivale a 3% do montante anual, menos dois pontos percentuais.

O projeto de lei determina, por outro lado, o fim da obrigação dos bombeiros de corpos profissionais, mistos ou voluntários prestarem pelo menos um ano de serviço efetivo para beneficiarem, tal como os seus filhos, do reembolso de propinas e taxas de inscrição pagas pela frequência dos ensinos secundário e superior.

Este reembolso deixa simultaneamente de ter como limite máximo o valor do salário mínimo nacional.

O diploma precisa ainda que o apoio judiciário concedido a um bombeiro demandado ou demandante em tribunal por situações ocorridas no exercício de funções consiste na isenção de taxas de justiça e dos custos com a nomeação e honorários a pagar a um advogado.

A votação final global realizou-se depois de o PCP ter solicitado a confirmação em plenário das votações do diploma em sede de comissão parlamentar (especialidade), tendo sido rejeitada, entre outras medidas, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, a comparticipação no acesso dos bombeiros a lares.

À saída do plenário, o deputado e secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, congratulou-se com a aprovação do projeto de lei, “apesar de golpeado”.

“Esta proposta tinha sido aprovada na generalidade e tinha sido chumbada na especialidade esta semana. Fizemos bem em trazê-la novamente à discussão, porque permitiu que alguns partidos tivessem refletido sobre as medidas que tinham chumbado na passada quarta-feira”, acrescentou.

O diploma segue agora para a Presidência da República e, caso seja promulgado por António José Seguro, entrará a vigor com o Orçamento do Estado para 2027.