José Couto
Esta semana foram conhecidas duas avaliações a políticas do Governo por instituições independentes. Os resultados não são brilhantes, o que não sendo estranho, é desolador porque se tratam de duas áreas que só dependem da performance da governação, e que estão ligadas ao melhoramento da competitividade da economia nacional, porque pressupõem reformas institucionais e a alteração do processo de recuperação de empresas.
O que agora diz o Conselho de Finanças Públicas, a propósito do contributo da despesa para a correção do desequilíbrio fiscal, é no mínimo lastimável. As medidas propostas para a consolidação orçamental por via da despesa falharam, pelo contrário, o que o Conselho das Finanças Públicas vem dizer é que o ajustamento foi feito à custa da receita – do aumento da receita fiscal.
A despesa total, no ano de 2013, aumentou 2.946 milhões, o que contraria a execução dos dois últimos anos. Ao que parece as medidas anunciadas para compensarem o efeito da reposição dos subsídios aos trabalhadores do setor público e pensionistas, para reduzirem a despesa, não funcionaram.
Porém, do lado fácil, do lado da receita fiscal, o Estado conseguiu aumentar 9,1%, o que corresponde a um crescimento de 3.419 mil milhões de euros, atingindo a coleta de 41.045 milhões de euros, o que corresponde a 24,8% do PIB.
Chegados aqui, temos o anúncio de um conjunto de medidas de ataque à despesa, nomeadamente no corte de despesa dos ministérios, para serem consideradas no próximo orçamento, que nos levarão para um défice de 2,15%. A questão é: o que há realmente de novo para que agora sejam exequíveis tais medidas? Porque não foram tidas em conta nos orçamentos anteriores?
Outra área de menor desempenho e que foi objeto de avaliação do FMI, na qual depositávamos uma grande expectativa, era a do processo de reestruturação de dívidas das empresas. O FMI vem dizer que o processo “é de forma generalizada fraco…”.
O programa Revitalizar tem como objetivo dar resposta à necessidade de se criar uma envolvente favorável à revitalização do tecido empresarial, num tempo em que é preciso melhorar a eficiência e responder devidamente às alterações da envolvente socioeconómica. A ideia, boa, era criar um modelo de intervenção com a dimensão que privilegiasse a revitalização das empresas, com a introdução de mecanismos legais que facilitassem e agilizassem os processos, que permitissem uma atuação proactiva e concertada de todos os agentes da administração pública envolvidos, evitando os longos períodos de degradação financeira das empresas em dificuldades, mas também, através de instrumentos financeiros, procurar a capitalização das empresas. O objectivo era recuperar as empresas, se possível, através da via extrajudicial.
No final destes meses tudo indica que avançámos pouco. O que torna urgente repensar e operacionalizar a tipologia de financiamento e capitalização das empresas em reestruturação, assim como agilizar os processos judiciais, sendo imperioso resolver o excesso de endividamento das empresas, com especial incidência nas nossas PME’S exportadoras, que têm sido o motor da economia, muitas vezes à custa da sua própria rentabilidade.
Não podemos deixar de concordar com as críticas do FMI quando insiste que o plano de reestruturação financeira das empresas “tem de balancear os interesses das empresas em dificuldades e a capacidade do sistema bancário em absorver perdas”.
Portanto não estranhamos as críticas relativamente ao estado da arte do processo de reestruturação, que se propunha como ágil e capaz de ser suficientemente rápido a antecipar a solução, e concebido para ir de encontro às necessidades das empresas. Na verdade, custa-nos que uma instituição internacional venha também, dizer aquilo que muitos dos responsáveis pelo Movimento Associativo Empresarial têm afirmado – O sistema não funciona e tende para deixar de ser uma solução.
