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Opinião: Direito à Reparação (Right to Repair – R2R)

17 de abril às 09 h06
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Ainda sou do tempo em que quase todos os bairros da cidade usufruíam de um vasto conjunto de profissionais que se dedicavam à reparação de bens. Tais atividades como o sapateiro, o latoeiro, o amolador, o relojoeiro, a costureira, o marceneiro, o eletricista, o reparador de eletrodomésticos, o reparador de canetas de tinta permanente, entre outros, eram peças fundamentais na economia familiar pois, através da reparação, com materiais suplentes de qualidade, garantia-se a longevidade do produto a preços inferiores aos de aquisição de um novo.

Como sabemos, hoje tudo mudou. O consumidor tem agora mais facilidade em desfazer-se de um produto e comprar um novo, do que optar pela sua reparação. Isto só acontece porque reparar é muitas vezes mais caro do que comprar novo e, em alguns casos, a reparação nem sequer é uma opção.

Apesar de tardia, chegou a hora de inverter a marcha. Nesta perspetiva e enquadrada na política Europeia para a Economia Circular o Parlamento e o Conselho Europeu publicaram a Diretiva (UE) 2024/1799, de 13 de junho de 2024 (Diretiva R2R), relativa a regras comuns para promover a reparação de bens com o objetivo de: ( 1 ) reduzir o desperdício e o consumo de recursos naturais; ( 2 ) promover de modelos de negócio mais sustentáveis; ( 3 ) apoiar a criação de empregos no setor da reparação; e ( 4 ) apoiar a capacitação dos consumidores para escolhas mais ecológicas e informadas. Esta Diretiva que entrou em vigor a 30 de julho de 2024 determina que todos os Estados Membros a devem transpor para a legislação nacional até 30 de julho de 2026.

De modo a que os objetivos da Diretiva R2R sejam alcançados, são estabelecidas várias medidas entre as quais a obrigação dos fabricantes passarem a reparar produtos tecnicamente reparáveis, mesmo após o fim da garantia legal; a obrigação de extensão da garantia caso o consumidor optar pela reparação durante o período de garantia; o acesso facilitado a peças suplentes, ferramentas e informações sobre a reparação dos produtos; e a obrigação de que a reparação seja efetuada num prazo e a um preço razoável de modo a se incentivar a opção de reparação em vez da sua substituição completa.

A Diretiva R2R refere ainda que será criada uma plataforma digital europeia que, prevista para 2027, visa facilitar quer a reparação quer o contacto entre os consumidores e serviços de reparação local, incentivando, cada Estado Membro da UE, a adotar pelos menos uma medida que promova a reparação, como por exemplo a atribuição de vales ou fundos de reparação e/ou o desenvolvimento de campanhas de informação ou apoio a espaços comunitários de reparação.

Antecipando a criação de espaços comunitários de reparação já há vários anos que a sociedade civil se tem organizado na criação do conceito “Repair Café”. Este conceito, traduzido em eventos locais, foi criado em 2009 pela jornalista dos Países Baixos, Martine Postman, que realizou o primeiro evento em Amesterdão. Desde essa data o movimento cresceu rapidamente com milhares de “Repair Cafés” espalhados por dezenas de países, com maior incidência nos grandes centros urbanos, incluindo em Portugal.

Estes eventos periódicos são gratuitos e realizados em espaços comunitários, incluindo cafés, onde as pessoas levam objetos domésticos variados para aí serem reparados com a ajuda de voluntários experientes. Além de se proceder à reparação de objetos é também incentivada a troca de conhecimentos e a capacitação verde, alinhada ao conceito de economia circular.
O “Repair Café” é, portanto, uma iniciativa que alia sustentabilidade, educação e solidariedade, ajudando a prolongar a vida útil dos objetos e a reduzir o impacte ambiental e social do consumo descontrolado.

No Concelho de Coimbra têm existido alguns eventos “Repair Café”. No entanto, importa dinamizá-los, torná-los periódicos e enquadrados na rotina citadina sendo para isso determinante garantir que munícipes sejam bem informados e aderem a este conceito de sustentabilidade e coesão social.

Autoria de:

António Veiga Simão

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