O ministro da Presidência considerou hoje que o Tribunal Constitucional (TC) “validou o rumo” do Governo e do parlamento no essencial das alterações à lei da nacionalidade e adiantou que irá “trabalhar em algumas partes” do diploma.

No final da conferência de imprensa do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, foi questionado sobre a decisão do TC, anunciada na segunda-feira, que declarou inconstitucionais normas do decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e de outro que cria a perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.

O ministro começou por dizer que o Governo “não tem o mesmo entendimento” que o TC sobre a legalidade do diploma, mas, discordando, disse respeitar as decisões dos juízes do Palácio Ratton.

“O rumo foi validado, o essencial das mudanças foram validadas pelo Tribunal Constitucional”, considerou, referindo-se à decisão original de mudar a lei, alargar os prazos para aquisição da nacionalidade portuguesa ou “tornar mais exigente a ligação à comunidade nacional”.

Para Leitão Amaro, “se o Tribunal validou o essencial e contestou algumas partes”, o Governo terá de “trabalhar sobre essas partes”.

“Fazendo o quê? Exatamente a mesma coisa que fizemos com a Lei de Estrangeiros”, disse, referindo-se a um diploma também ‘chumbado’ numa primeira versão pelo TC mas que foi, numa segunda fase, promulgada pelo Presidente da República, considerando que acontecerá o mesmo com a Lei da Nacionalidade.

O ministro defendeu que “o mais importante” é que estas medidas foram “validadas e desejadas pelos portugueses”, uma vez que constavam do programa eleitoral da coligação AD (PSD/CDS-PP).

“Depois, foram aprovadas pelo parlamento por proposta do Governo e verão a luz do dia, no que de nós depende”, assegurou.

Na leitura pública destas decisões, no Palácio Ratton, em Lisboa, foi anunciado que houve unanimidade relativamente a três das quatro normas do decreto que revê a Lei da Nacionalidade declaradas inconstitucionais, bem como quanto às normas do decreto que cria perda de nacionalidade como pena acessória.

O ministro referiu que algumas das normas consideradas inconstitucionais não constavam da proposta inicial do Governo, mas foram criadas no parlamento, “curiosamente uma delas até pelo PS”, partido que fez o pedido de fiscalização preventiva ao TC.

“Nós hoje sabemos que a decisão do Governo e a decisão do parlamento de alterar a Lei da Nacionalidade, alargando prazos, exigir uma ligação efetiva, (…) todas essas opções foram aceitas e validadas pelo Tribunal Constitucional”, disse.

Leitão Amaro defendeu ainda que, no ponto que mais separou no parlamento os partidos que suportam o Governo e o PS, a possibilidade pretendida pelos socialistas de criação de uma norma transitória – “de que podia contar o tempo ilegal para ter nacionalidade” -, foi aceite pelo TC a visão do executivo.

“Eu creio que vai acontecer à Lei da Nacionalidade a mesma coisa que aconteceu à Lei dos Estrangeiros, vai existir, e vai ser aprovada pelo parlamento, e vai ser promulgada pelo Presidente da República, e vai mudar a realidade portuguesa”, disse.

Questionado se o Governo será mais cauteloso na elaboração do diploma que muda as regras do retorno de imigrantes em situação ilegal, Leitão Amaro recordou que o texto está em consulta pública e reunirá na sexta-feira o Conselho Nacional de Migrações e Asilo para a discutir.

“Estamos a ouvir, vamos procurar melhorá-la, é uma lei bastante mais moderada do que a proposta de regulamento europeu que está em discussão na União Europeia”, afirmou.

O ministro da Presidência salientou ainda que a intervenção de todas as instituições no processo constitucional “faz parte da democracia constitucional”.

“Nós temos atuado sempre dentro da constitucionalidade: apresentamos leis, as oposições discutem, não tendo maioria absoluta – mas mesmo que a tivéssemos – dialogamos com as oposições e introduzimos no parlamento mudanças. Aprovamo-las, podem ir ou não ao Tribunal Constitucional, vão ao Presidente da República, podem ter alterações nesse curso, faz tudo parte”, disse.

No final, repetiu, o mais importante é que tem havido mudanças nas leis impulsionadas pelo Governo.

“Eu tenho a certeza absoluta que a maioria esmagadora, mais do que absoluta dos portugueses, quer esta mudança, e eu acho que os atores políticos sabem que os portugueses estão connosco nesta mudança”, disse.