Segundo o recente “briefing” do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), do passado mês de janeiro, a Comissão Europeia prepara-se para apresentar, no terceiro trimestre de 2026, uma proposta legislativa ambiciosa: a Lei da Economia Circular (Circular Economy Act – CEA).

Prevista como um dos pilares centrais do Clean Industrial Deal e do Competitiveness Compass, a iniciativa marca uma viragem estratégica da Comissão Europeia ao posicionar a circularidade não apenas como política ambiental, mas como instrumento de competitividade industrial e de autonomia geopolítica.

O diagnóstico é claro. A União Europeia permanece cerca de 90% linear na utilização dos seus recursos naturais, com uma pegada material de 14,1 toneladas “per capita” — muito acima dos limites planetários. A taxa de utilização circular de materiais, na EU a 27, estagna nos 12,2% (2024), longe da meta de 24% até 2030. No plano da dependência externa, a UE importa praticamente 100% dos seus elementos de terras raras pesadas, sobretudo da China, e as taxas de reciclagem de lítio e terras raras mantêm-se abaixo de 1%. Simultaneamente, o défice comercial em matérias-primas atingiu 29 mil milhões de euros em 2023.

A proposta legislativa assenta em três eixos: a revisão da Diretiva-Quadro de Resíduos e da Diretiva Aterros, a reforma da Diretiva relativa aos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) e medidas adicionais, como a harmonização de impostos ambientais. Entre os objetivos centrais está a criação de um mercado único para matérias-primas secundárias, eliminando a fragmentação causada por 27 regimes nacionais divergentes na definição de quando um resíduo deixa de ser resíduo — um dos maiores entraves à livre circulação de materiais reciclados no espaço europeu.

O enquadramento político da Lei da Economia Circular foi moldado pelos relatórios de Mário Draghi sobre competitividade europeia e de Enrico Letta sobre o futuro do Mercado Único, ambos publicados em 2024 e que defendem que a descarbonização deve ser indissociável da competitividade de modo a se evitar a desindustrialização na europa.

Ainda segundo o “briefing” do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, organizações ambientais, como o European Environmental Bureau e a Zero Waste Europe, defendem metas vinculativas de redução do consumo de materiais e prioridade à prevenção, reutilização e reparação, alertando que a reciclagem, por si só, é insuficiente. Já a indústria, representada pela Business Europe e pela EuRIC, apoia a harmonização de regras de fim de estatuto de resíduo e o recurso a compras públicas verdes, mas insiste num quadro regulatório previsível e favorável ao investimento. Os sindicatos europeus sublinham que a transição deve ser justa, com salvaguardas sociais e participação ativa dos trabalhadores.

A transição para a circularidade poderá gerar até 700 mil novos empregos e aumentar o PIB europeu em 0,5%, segundo estimativas da Comissão. Contudo, os desafios são estruturais: o diferencial de preço entre materiais virgens e reciclados continua a desfavorecer a reciclagem, e os riscos de saúde pública associados, por exemplo, à emissão de microplásticos nos processos de reciclagem mecânica constituem uma preocupação crescente.

Ainda segundo o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, esta Lei poderá tornar-se a peça legislativa mais transformadora da política europeia de recursos nas próximas décadas.
Esperemos bem que sim. Já chega de brincadeiras circulares.