Ou ´são “cara e coroa”, as duas faces de uma mesma moeda?
Na forja, a posição do Parlamento Europeu face ao euro digital.
Na Comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON), os parlamentares inundaram Piero Cipollone (Conselho Executivo do BCE – Banco Central Europeu) de questões:

. Futuro dos pagamentos em dinheiro;
. Comunicação com o público em geral;
. Consequências para o sector europeu dos pagamentos.
Cipollone aquietou os espíritos com uma garantia, penhor da sua autoridade: o projecto do euro (físico e digital) basear-se-á na “liberdade de escolha”.

Não se estima nem se augura (e o escopo é o de assegurar a subsistência do numerário como essencial) que a introdução do euro digital leve ao desaparecimento do euro em espécie.
Liberdade de escolha, fundamental à luz das Constituições dos Estados-membros, como dos princípios-base da Carta de Direitos da União Europeia.

“Estamos aqui para preservar a liberdade de escolha dos europeus”, garantiu o destacado dirigente do BCE, considerando que a evolução dos pagamentos digitais pode, em última análise, limitar a capacidade dos cidadãos de usar o dinheiro em transacções quotidianas.

“Euro ‘cash’ (notas e moedas metálicas de euro) e euro digital são exactamente uma – e só uma – moeda, dois rostos da mesma moeda. Apenas com diferentes tecnologias”, asseverou.
Mas as intervenções dos eurodeputados subiram de tom:

Jonás Fernández (S&D, de Espanha) declarou sem tibiezas que “para dar legitimidade ao euro digital, há que garantir aos cidadãos o recurso ao efectivo, ao dinheiro em espécie”, instando a que as disposições sobre aceitação do dinheiro (das notas e moedas metálicas) se reforcem na normativa europeia. É objectivo indeclinável!

Fabio De Masi (SPD, da Alemanha) transmitiu, por sua vez, as preocupações dos cidadãos sobre a possível marginalização dos pagamentos em dinheiro em espécie e os riscos de maior dependência das grandes plataformas digitais. “Há preocupações generalizadas em nossos distritos eleitorais de que tal possa contribuir ainda mais para ‘expulsar’ o dinheiro físico dos circuitos comerciais”, concluiu.

Ante o coro de insistências, Cipolone reiterou que “o projecto deverá, pelo contrário, preservar a coexistência das duas formas de dinheiro como moeda com curso legal, marco civilizacional fundamental”.

“Comunicação em geral com os cidadãos europeus”: ter-se-á reconhecido que o “projecto padece de manifesta ausência de consciência pública”, que importa colmatar.

Aliás, o eurodeputado Nikos Papandreou (S&D, da Grécia) acentuou que muito menos de metade dos cidadãos europeus tinha umas luzes acerca do projecto do euro digital.
O dirigente do BCE reconheceu, em verdade, o acentuado défice de informação que se regista neste particular por nada haver sido feito para familiarizar os cidadãos com uma realidade que se anunciava como iminente. Porque o acesso ao euro digital estaria longe de ser universal por razões que a ninguém escapa.

Mas acrescentou que “seria também completamente inadequado divulgar um produto inexistente por não haver recebido ainda a aprovação dos co-legisladores”. Não deixando, no entanto, de observar, aliás, que uma campanha de comunicação mais ampla estaria sendo preparada para desencadeamento antes do lançamento do projecto-piloto que se prevê para 2027.
Soberania europeia: consequências do euro digital para o sector europeu dos pagamentos
Tema recorrente, não poderá ser descurado.

O eurodeputado Fernando Navarrete (PPE, Espanha) questionou o dirigente do BCE sobre os padrões técnicos seleccionados para o euro digital: a solução, ter-se-á aventado, radica na criação de infra-estruturas europeias abertas, especificando que o BCE pretendia apoiar-se em padrões já adoptados pelo mercado.
Em conclusão, o euro, a entender-se os propósitos expressos e as preocupações manifestadas, com tradução do Pacote do Euro (digital incluso) abarcará tanto a moeda em espécie como a sua versão digital.

Conferir-se-á particular relevância à liberdade de escolha dos cidadãos.

E ter-se-á em conta os milhões de consumidores que nem sequer têm acesso a uma conta bancária e os mais, info-excluídos nesta sociedade digital autofágica, que não poupa os que, mercê das circunstâncias da vida, não desfrutam de condições económico-financeiras bastantes.

E os mais que pretendem estar protegidos dos “apagões desta vida” que são factor cada vez mais previsível e frequente que a ninguém poupa e torna de todo “excluídos” das transacções comerciais os que, por definição e em princípio, o não são, com gravame para o quotidiano…