Moeda ao ar? Moeda furada? O que se espera da A.R. para uma moeda acreditada?
Afirma-se que em Portugal não há norma que estabeleça directamente sanção para a recusa da moeda com curso legal: o euro. Ordenamentos houve que negligenciaram uma tal medida e, entretanto, arrepiaram caminho: no caso, entre outros, o espanhol que, ante a explosão do fenómeno da recusa por mor da massificação do dinheiro digital (dos cartões…), […]
A não aceitação da moeda com curso legal: norma sem sanção ou inescusável distracção?
Persiste-se em asseverar que a norma que confere curso legal ao euro se acha, entre nós, desprovida de sanção. Quem sufraga um tal entendimento falha rotundamente o alvo. Se surgir em um qualquer estabelecimento, como ocorre, um cartaz do estilo “Pagamento só com Cartão” ou “Não aceitamos nem notas nem moedas” é de “condições gerais […]
A segurança dos brinquedos alvo de novos ímpetos
“Há brinquedos menos inocentes que as crianças” (De uma bem urdida campanha da Comunidade Europeia) Novas regras tendentes a reforçar a segurança dos brinquedos no Espaço Económico Europeu foram, há dias, objecto de consenso no seio da União Europeia. A despeito de a UE dispor, a tal propósito, do acervo de regras o mais rigoroso […]
Opinião: Por uma Nova Agenda Europeia do Consumidor
Veio a terreiro, quarta-feira última, o “borrão” do Plano de Acção da Política Europeia de Consumidores para o quinquénio 2026/30. Cinco os pilares em que assenta: • O pau-de-fileira (?) do mercado único • Equidade digital e consumidor em linha • Consumo sustentável • Efectividade dos direitos e sua reparação • Governança e cooperação entre […]
Opinião: A água é direito humano e o corte algo de insano!
O nosso preito de homenagem a Catarina de Albuquerque, que connosco cooperou intensamente e nos deixou, há dias, na flor da idade: primeira Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos à Água e ao Saneamento entre 2008 e 2014, teve decisivo papel no reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento básico […]
Opinião: Brasil: 35 anos do Código de Defesa do Consumidor
O Brasil comemorou a 11 de Setembro o 35.º aniversário do seu Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC constitui, na realidade, um momento de ruptura com os velhos textos que de todo desprotegiam os sujeitos feridos de uma qualquer vulnerabilidade. O CDC é, diz-se, principiológico, susceptível de abarcar a evolução operada em qualquer […]
Opinião: CP: em cadência rumo à decadência
Os passageiros dos caminhos de ferro desesperam pelos atrasos que as composições em circulação em Portugal registam. E ignoram em absoluto os seus direitos porque não há eventual esforço tendente a tornar acessíveis os textos. O regime em vigor em Portugal é subsidiário do que na Europa se estabeleceu. Reembolso do título de transporte Se […]
Mário Frota agraciado com a Ordem de Mérito pela defesa do Direito do Consumo
Mário Frota, membro fundador da Frente Cívica e seu primeiro presidente da Mesa da Assembleia Geral, foi agraciado na segunda-feira pelo Presidente da República como comendador da Ordem do Mérito, pelo seu contributo para o desenvolvimento e defesa do Direito do Consumidor em Portugal.
Opinião: A Litigância Retaliatória com a mão à palmatória…
Em que se traduz a “litigância retaliatória” (SLAPP)? “(Strategic Lawsuit Against Public Participation): estratégia legal adoptada para intimidar e silenciar indivíduos ou grupos que exercem seus direitos cívicos ao denunciar, criticar ou participar em debates públicos em torno de questões de interesse geral. Em termos simples, mais não é do que o recurso abusivo ao […]
Opinião: A obsolescência é, afinal, uma nefasta indecência!
A 24 de Outubro de 2018, a Itália surpreende a própria Europa. A notícia ultrapassa fronteiras: “A autoridade italiana da concorrência, com base no Código de Defesa do Consumidor, multa a Apple em 10 milhões € e a Samsung em 5 milhões € por “práticas comerciais desleais”, ao forçarem os consumidores a realizar actualizações de […]
Opinião: Cooperação: um dos esteios dos programas de acção
A cooperação com os países de língua portuguesa sempre se inscreveu na matriz das instituições que servimos. Durante cerca de mês e meio encetámos um extenso programa por 1/3 dos Estados brasileiros: interviemos, em distintas instituições, em 15 cidades de norte a sul: Recife, João Pessoa, Parnaíba, Teresina, Brasília, Goiânia, São Paulo, Ribeirão Preto, Porto […]
Opinião: A lisura como regra, a prioridade como imperativo indeclinável
Distintas posturas entre o Portugal, pátrias de pátrias, e as nações que legou ao mundo. Tomemos como modelo o aeroporto de Lisboa em que as entidades que nele preponderam ignoram soberanamente as regras que a lei das prioridades estabelece. Nada há que confira precedência aos idosos, às gestantes, aos deficientes. E, no entanto, a lei […]
