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A Assembleia Municipal de Arganil aprovou, por unanimidade, no sábado, a descentralização de competências na área da saúde, após “diversos constrangimentos” que dificultaram o processo, entre os quais, tal como explicou Luís Paulo Costa, “os processos judiciais interpostos pela Santa Casa da Misericórdia de Arganil contra a Administração Regional de Saúde (ARS)”.
Apresentando aos deputados municipais uma proposta de descentralização de competências neste setor, o presidente da Câmara de Arganil deixou também alguns esclarecimentos do Ministério da Saúde (MS) relativos ao equipamento médico e questões relacionadas com o pessoal, bem como com os equipamentos e apoio logístico.
No que concerne às “rendas vencidas e vincendas relativas ao edifício do antigo hospital e responsabilidades contingentes relacionadas com o processo judicial interposto por aquela entidade (Misericórdia) contra a ARS”, o autarca deu a conhecer que o Ministério da Saúde esclareceu que “todas as responsabilidades que decorram de processos judiciais, envolvendo o Ministério da Saúde ou a ARS do Centro, não são da responsabilidade do município em nenhuma circunstância”.

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