Arganil: Ação judicial para inviabilizar a transferência de competências

DR-Litígio judicial entre Misericórdia de Arganil e ARS dificulta ainda mais o processo de transferências

O Município de Arganil está a preparar uma ação judicial para impedir o Governo de impor à autarquia a transferência de competências nas áreas da ação social, educação e saúde.
Foi o presidente da câmara, Luís Paulo Costa, que anunciou a intenção, em linha com “outros municípios, com tantas ou mais reservas que nós, que já o fizeram”, evocando a autarquia do Porto, que apresentou uma providência cautelar.
O autarca adiantou que também “já comunicámos à DGESTE (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares) que não aceitamos esta situação de transferência de competências”, enquanto que, “na área da saúde, é um processo que acaba por nos dar uma margem de intervenção formal mais explícita, na medida em que todo o processo está dependente da subscrição pelas partes de uma transferência e, neste momento, não há nenhuma condição para subscrever esse auto de transferência”.

Litígio entre a ARSC e a Misericórdia de Arganil
Luís Paulo Costa alertou que “há um litígio com vários milhões de euros envolvidos entre a Administração Regional da Saúde do Centro (ARSC) e a Misericórdia de Arganil e, naturalmente, não temos nenhuma obrigação de assumir a consequência desse litígio”.

Pode ler a notícia completa na edição impressa e digital do DIÁRIO AS BEIRAS

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