Orçamento do Estado para 2024 que se encontra em discussão na especialidade, é um importante documento pelo impacto que tem para o País.
Pode dizer-se que é um Orçamento que apoia as famílias, os jovens, as empresas e os serviços públicos.
Focando-me mais na área da Justiça, este Orçamento do Estado é o mais elevado de sempre, é de 1,96 mil milhões euros, verificando-se um aumento de 15,3% em relação ao orçamento de 2023 e um aumento que se traduz em mais de 260 milhões de euros.
Relativamente à rubrica de investimento, este Orçamento vai permitir, entre outros desafios, a melhoria das infraestruturas da Justiça, estando destinados mais de 200 milhões de euros.
Em relação ao edificado da Justiça conta-se com a aprovação do Plano Plurianual de Investimentos da Justiça 2023-2027 que irá permitir melhorar as infraestruturas da Justiça. Estando previsto para o distrito de Coimbra a construção do novo Palácio da Justiça e intervenções nos Palácios da Justiça da Figueira da Foz, Cantanhede e Montemor-o-velho. O Plano Plurianual suportará também intervenções em vários estabelecimentos prisionais e todos os centros educativos, bem como em instalações afetas à Polícia Judiciária e ao Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.
As despesas com pessoal representam um crescimento de 12,1% que é indicador do reforço de recursos humanos nos oficiais de justiça, nos serviços de Registos e Notariado, na Reinserção Social, na Polícia Judiciária e na Guarda Prisional.
Este reforço também permitirá que a Polícia Judiciária tenha em pleno funcionamento um laboratório de perícias digitais, bem como lhe possibilitará quadruplicar o número de profissionais dedicados a esta área.
O Orçamento da Polícia Judiciária, de mais de 262 milhões de euros, cresce 38,7%, com mais 73,1 milhões de euros; o orçamento da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de mais de 350 milhões de euros, é reforçado em 57,7 milhões de euros, ou seja, em 19,7%. Nos serviços de Registo e Notariado prevê-se a continuidade da renovação do parque informático, prevendo-se serem entregues até final do ano 1.500 computadores, na primeira leva de material, devendo estar tudo concluído no primeiro trimestre de 2024.
No âmbito do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 foi também abordada a dotação orçamental para o Mecanismo Nacional Anticorrupção, a reforma da Lei Tutelar Educativa e a extensão dos Julgados de Paz.
No âmbito da violência doméstica, este Orçamento inscreve uma verba de 4,5 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 6% relativamente 2023, ou seja, mais 255 mil euros.
Este é o Orçamento que visa dar continuidade às políticas prosseguidas nas legislaturas anteriores.

A minha atividade na semana passada
– Participei nas Audições no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024.
– Encaminhei assuntos que me fizeram chegar e contactei com o eleitorado.