Opinião: CCDR

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O PSD e PS decidiram dividir entre si as Presidências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), num plano que é apresentado como o início da regionalização. É uma atitude antidemocrática e totalmente contrária ao que deve ser feito, pelo que não posso deixar de registar a minha total discordância sobre este processo, como não posso deixar de lamentar que Rui Rio e António Costa se tenham envolvido neste tipo de “negociação”. De facto, com o plano anunciado, o PSD será dono da CCDR Norte e da CCDR Centro e o PS será dono da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, da CCDR Alentejo e da CCDR Algarve, tendo por base a distribuição percentual de câmaras municipais afetas a cada um desses partidos nas referidas regiões.

Ou seja, o país que depois de mais de 120 mil milhões de euros de fundos comunitários consegue ser mais desigual do que era em 1989 (data do primeiro quadro comunitário), ainda pensa que as CCDR podem ser divididas entre partidos, como se fossem conquistas para política de poder pelo poder. É triste e explica, de forma simples, por que razão somos um país pobre, desigual e muito atrasado relativamente ao resto da Europa.

Ao ler as leis e regulamentos associados a esta atitude verdadeiramente contrária ao interesse nacional, nomeadamente, o DL 27/2020, de 17 de Julho, o DL 37/2020, de 17 de Agosto e a Portaria 533/2020 de 28 de Agosto, fico absolutamente abismado com a total falta de bom senso e partidarização da vida nacional.

A direção das CCDR passa a ser “eleita” por um colégio eleitoral de autarcas, isto é, a vontade de uma região resume-se à opinião de executivos municipais, assembleias municipais e presidentes de junta. Na região não existem empresas, nem empresários. Nem existem escolas, com professores e alunos. Nem nenhum tipo de profissão de comércio ou indústria. Nem profissionais liberais. Nem ordens profissionais, nem associações industriais e de profissionais, nem nenhum tipo de associação, nada. Só existem autarcas, aos quais se pede que dividam entre si os cargos públicos;

O Conselho Regional, que inclui representantes de várias outras organizações, não funcionou como exemplo do que deveria ser um colégio eleitoral representativo da região, dos seus interesses e anseios das respetivas populações;

A regulamentação, devidamente descrita na já referida Portaria 533/2020, distingue “democraticamente” entre candidaturas apresentadas por partidos e candidaturas independentes. Os partidos, do centrão, podem apresentar uma qualquer candidatura, já negociada para não falhar, sem nenhum tipo de exigência particular. Os independentes, para castigo por não terem cartão partidário, têm de ver a sua candidatura subscrita por 15% do colégio eleitoral. Por exemplo, na região centro, isso significa várias centenas de assinaturas de autarcas que são, obviamente, militantes de partidos e, portanto, muito pouco livres para subscreveram algo que não seja partidário. Penso que o Estado Novo não faria pior;

Ou seja, a referida portaria é elaborada para garantir que o candidato escolhido pelo diretório do centrão seja efetivamente eleito;

Mais grave de tudo isto é que as CCDR são, de facto, organismos que têm um papel que poderia ser essencial. Não para atirar dinheiro para os problemas, como temos feito desde que temos fundos comunitários (sim, não me arrependi, nem arrependo, do que disse em Maio de 2012 quando referi que o nosso problema é que temos, e tivemos, dinheiro a mais e usamos de inteligência a menos). Mas para justamente planear, organizar o território e desenhar os planos de investimento que permitam diferenciar as regiões e as tornem atrativas para atividade económica.

É para isso que servem os fundos comunitários. Não é para mais obra, ou para resolver problemas que não existem. Mas antes, para resolver aqueles que foram identificados e que colocam a região a trabalhar em conjunto, procuram as sinergias intra e inter-regionais que ajudem a fazer a diferença. Não é uma fórmula certa, é antes uma fórmula incerta que tem a inteligência e o planeamento como pano de fundo.

A opção de Rui Rio e de António Costa foi a de dividir o país entre o PSD e o PS. Só posso lamentar que um e outro insistam numa rota que já demonstrou que não ajuda o país. Não é preciso muito para concluir de que tenho razão. Deixamos de planear e de pensar o país como um todo. As CCDR passaram a ser coutadas da política partidária de curto-prazo. O país é hoje, muito mais desigual, com zonas fortemente desertificadas.

E temos competência instalada nas CCDR, para realizar planos de desenvolvimento regional integrados. No entanto, os partidos insistem que em vez de serem locais de reflexão, planeamento e execução, fortemente ligados à realidade de uma região (integrando todos), as CCDR devem ser mais uma delegação politizada do Estado. Lamento muito.

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