Aos eleitores de Coimbra,
No próximo dia 29 de maio serão votados na Assembleia da República quatro Projetos de Lei que visam a legalização da Eutanásia em Portugal. Trata-se de uma votação que não é uma votação qualquer, antes uma das mais importantes, se não a mais importante, votação da legislatura até ao momento. Trata-se de passar a aceitar, na lei portuguesa, que há condições em que o Estado pode pôr fim a uma vida humana.
Muito se tem discutido sobre a oportunidade da votação neste momento. Não existindo na sociedade portuguesa nada que dite um sentido de urgência; não havendo esclarecimento suficiente num tema sensível e tecnicamente complexo e estando ainda o parlamento a aguardar pareceres que solicitou recentemente (repare-se que dois dos projetos-lei deram entrada apenas no mês passado na Assembleia da República) muitos perguntam: porquê tanta pressa?
Também muito se tem discutido sobre a legitimidade formal e política dos 230 deputados nesta votação. Se por um lado os partidos nos seus programas eleitorais não expressaram as suas posições sobre a Eutanásia, por outro, tratando-se de uma questão de relevante interesse nacional, algumas vozes defendem que deveria ser feito um referendo para ouvir o povo português.
Compreendo as dúvidas tão bem quanto reconheço tratar-se de um tema social complexo e sensível em função de sentimentos e experiências pessoais, bem como reconheço o quanto temos que lutar para que a sociedade venha a dar, de forma universal, os cuidados e os afetos exigíveis a todos os “doentes em sofrimento extremo” ou com “lesão ou doença incurável e fatal”. Desconheço como votariam em referendo as pessoas que me elegeram. Votarei em consciência, sem dúvidas relativamente ao meu sentido de voto, em função dos princípios que me formam e por que sempre pautei a minha ação.
No próximo dia 29 de maio, quatro forças partidárias PAN, BE, PS e PEV pretendem, com as suas propostas sob a designação de “antecipação da morte”, “morte medicamente assistida” e “eutanásia”, romper com um princípio que havíamos banido enquanto sociedade há 150 anos, desde que Portugal se afirmou como pioneiro na abolição da pena de morte, o de que “o Estado pode matar”.
O respeito pela liberdade individual e pelo direito à autodeterminação, que subjazem às propostas em causa, são valores muito importantes e é verdade que a sociedade tem evoluído relativamente a comportamentos de pôr fim à vida. Veja-se o julgamento relativamente à tentativa de suicídio: ao contrario de antigamente hoje condena-se o ato não o agente. O problema é que a Eutanásia não envolve apenas o respeito pela liberdade individual, exige o acordo e a ação do coletivo. Ao “direito de morrer” associa o “dever de matar”. Se legalizada o Estado, sob o aval do corpo médico, terá o dever de matar os cidadãos cujos pedidos forem aceites.
Nos Projetos-Lei, que merecem condenação do atual e ex-Bastonários da Ordem dos Médicos, o Estado delega no médico a decisão final, cumprindo-lhe avaliar se o pedido de morrer deve ser deferido ou não. Em posição conjunta os sucessivos Bastonários assumem que “Em nenhuma circunstância e sob nenhum pretexto, é legítimo a sociedade procurar induzir os médicos a violar o seu código deontológico e o seu compromisso com a Vida e com os que sofrem.” Refira-se ainda que são também negativos os pareceres até agora recolhidos do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, da Ordem dos Enfermeiros, da Ordem dos Advogados, do Grupo Inter-Religioso de Trabalho para as questões da Saúde, da Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos, entre outros.
Estes pareceres sinalizam alguns dos riscos inquestionáveis dos diplomas em votação. A aplicação de qualquer lei representa riscos. No caso destes diplomas os riscos são irreversíveis.
A aprovação dos projetos traduziria uma alteração civilizacional: para alguns um progresso fruto das novas dinâmicas de mudança na sociedade; para outros, onde me incluo, um retrocesso de mais de um século. Não desejo uma sociedade legitimada para matar, ainda que a pedido do próprio, ainda que em situações extremas. Porque não quero um Estado com poder para matar, seja qual for a circunstância, no próximo dia 29 no plenário da Assembleia da República votarei “NÃO”!