O Vigor enviou uma carta à Associação de Futebol de Coimbra a contestar, do ponto de vista legal, a inscrição da Naval SAD na Divisão de Honra.
Segundo o documento, remetido igualmente ao DIÁRIO AS BEIRAS, o Vigor alega que “a Naval Futebol SAD – que não é filiada nem associada nesta AFC – foi despromovida do Campeonato Nacional de Séniores, prova organizada pela Federação Portuguesa de Futebol, pretendendo disputar na qualidade de Sociedade Desportiva a dita prova amadora [Divisão de Honra] organizada por essa AFC. Acontece que a Naval SAD resultou, a sua constituição, da personalização jurídica da sua equipa profissional que então participava nas competições profissionais organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional e ao abrigo do então vigente Decreto-Lei 67/1997”.
O Vigor alega que “tal diploma não permitia então a personalização jurídica de uma equipa amadora e assim a constituição em SAD como agora o permite o Decreto-Lei 10/2013”.
Consequentemente, “a Associação Naval 1º de Maio, porque optou pela constituição de uma SAD só pode participar em competições desportivas de carácter profissional com o estatuto jurídico de sociedade desportiva e não mais”.
Portanto, conclui o clube de Fala que “a Naval Futebol SAD foi pois constituída no âmbito da Associação Naval 1º de Maio e nela se esgotaram os direitos desportivos que esta possuía e lhe foram transmitidos ou transferidos ex lege: o direito de participar nas competições desportivas de carácter profissional e não mais”. “O mesmo é dizer que a Naval SAD em conformidade com o seu estatuto jurídico ao abrigo do qual foi constituída, o seu direito de participação, esgota-se e só pode mover-se desportivamente no âmbito das competições desportivas organizadas pela FPF – LPFP e não também no âmbito de provas organizadas pela Associação de Futebol de Coimbra, provas amadoras”, acrescenta.