À hora que escrevo ainda não ocorreu a conferência de imprensa por intermédio da qual a Comissão Europeia, pela voz do seu primeiro vice-presidente Frans Timmermans, vai lançar perante toda a Europa a sua agenda para uma Better Regulation (está marcada para as 16h00 do dia 19 de Maio).

Contudo, não deve ser preciso ouvir tal conferência, pois há alguns dias atrás o rascunho dessa comunicação transpirou para a imprensa internacional. Neste momento, antes do anúncio oficial, já todos sabem o que Timmermans vai dizer.

Ele vai, com toda a certeza, anunciar que a Comissão está determinada em mudar a União Europeia e que a Comissão Juncker representa um novo começo para a Europa, que tem de estar ao serviço dos cidadãos e vai ter de ser capaz de agir e fazer com que os europeus sintam tal eficácia.

Por isso, a prioridade será a de entregar soluções europeias para as grandes questões que não podem ser enfrentadas pelos Estados-Membros por si só e que nascem de verdadeiras prioridades políticas europeias:
a) um plano de investimento de € 315.000.000.000 para impulsionar o emprego e o crescimento económico;
b) uma união energética para fornecer energia segura, acessível e sustentável;
c) uma agenda de segurança interna para enfrentar ameaças comuns, como o terrorismo e o crime organizado.

Melhor regulamentação – Better Regulation – é uma ferramenta de apoio à concretização efectiva dos desafios que a Europa enfrenta actualmente. Ontem, na conferência de imprensa, foram com certeza delineadas medidas para oferecer melhores regras para obter melhores resultados, na defesa do princípio de que uma melhor regulamentação irá garantir que as medidas são bem desenhadas e fornecerão benefícios tangíveis para os cidadãos, empresas e sociedade em geral.

De notar que há quem se oponha a Timmermans. Há quem diga que desde 2002 a Comissão tem vindo a procurar formas de tornar a legislação da UE mais facilitadora dos negócios, seja em nome da “competitividade” ou da luta contra a chamada “burocracia”, e que pode ser uma “loucura” entregar a Timmermans o poder de evitar que a Comissão apresente propostas que não adiram a um conjunto de princípios supostamente ideal para negócios.

Ainda por cima, com o poder adicional de puxar um “travão de emergência” se as propostas forem significativamente alteradas na direcção “errada” pelo Conselho ou Parlamento Europeu.

Outros vão mais longe e afirmam sem peias que esta Better Regulation só servirá os interesses das empresas norte-americanas que querem “dominar” na Europa, fazendo vincar um agressivo acordo de cooperação regulamentar, previsto no âmbito do acordo de comércio negociado entre a UE e os EUA (TTIP).

Imune às críticas, a comunicação de Timmermans será centrada em acções que demonstram a vontade da Comissão em renovar o compromisso de aplicar melhores leis no seu trabalho diário, em trabalhar de forma mais transparente e participada, para obter mais qualidade nas propostas e garantir que as regras são eficazes na sua aplicação.

Por isso, Timmermans vai convidar o Parlamento Europeu e o Conselho para um acordo inter-institucional já para este ano.

Mas para já, no próximo dia 26, o próprio Timmermans pode ser por si confrontado, pois vem a Portugal para uma conferência, que só por este comunicado que antes de o ser já o era, ganhou redobrado interesse.