A reestruturação em curso no setor das águas tem provocado receios de que o próximo passo seja a privatização, apesar de o ministro do Ambiente ter assegurado em fevereiro que esse cenário está fora de causa.

Desde a aprovação em Conselho de Ministros do decreto-lei que define a reestruturação do setor, autarcas de vários pontos do país – como Coimbra, Viana do Castelo, Sintra, Évora, Porto, Loures, Proença-a-Nova e Aljustrel, entre outros – confessaram considerar que o plano do Governo serve para abrir caminho a uma privatização.

“Este receio dos municípios vem de uma questão histórica, que também está na ordem do dia, que é a questão da Empresa Geral de Fomento (EGF)”, responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos, explicou à Lusa o especialista no setor das águas Nuno Fernandes.

De acordo com este advogado, a reestruturação que a EGF sofreu foi muito semelhante à que se está a fazer neste momento no grupo Águas de Portugal e, “como hoje a EGF está em processo de privatização, surge o receio de que a solução seja a mesma”.

No entanto, a questão não constitui preocupação imediata para alguns advogados da área e constitucionalistas contactados pela Lusa.

Embora reconheça que o cenário seria preocupante e que a questão “não seria neutra do ponto de vista constitucional”, o constitucionalista Bacelar Vasconcelos lembrou apenas que o caso deve merecer cautela.

Um outro jurista dedicado no setor, que preferiu manter o anonimato, também concorda que privatizar as águas em Portugal é um assunto que deve merecer “muita reflexão” prévia, mas admitiu estar convencido que essa não é a intenção deste Governo.

Posição secundada pelo especialista Nuno Fernandes, que considera mesmo que nem este nem um próximo Governo, “seja de que opção política for”, vai privatizar as águas.

“Não acredito que a água ‘em alta’ [processo desde a captação até à disponibilização para venda às empresas municipalizadas] seja privatizável, há muitas seguranças jurídicas nesse sentido e é uma decisão politicamente muito difícil de assumir”, defendeu o especialista, adiantando existir, no entanto, uma alternativa provável.

“Uma chamada de privados a esta matéria” através de “uma subconcessão dos sistemas. Isso parece-me plausível e parece-me que este seria o primeiro passo para uma solução deste tipo.”, referiu.

Além disso, adiantou, há ainda outro cenário possível para a evolução do setor das águas.

“Uma via que é chamada verticalização dos sistemas. A verticalização é agregar na mesma entidade a água ‘em alta’ e a água ‘em baixa’ [processo até ao fornecimento aos consumidores], ou seja, os municípios prescindirem dessa prorrogativa de distribuição de águas e passarem-na para estas empresas que vão ser constituídas. Isso tem vantagens porque faz com que a empresa ‘em alta’ venda não aos municípios, mas sim aos consumidores”, explicou Nuno Fernandes.

Em novembro de 2013, o ministro do Ambiente admitiu a possibilidade de privatizar o setor, mas em fevereiro passado considerou que o debate “está arrumado”.

“O debate da privatização é um debate fácil. É um debate numa lógica maniqueísta: ou sim ou não. Esse debate está arrumado. Não haverá privatização das águas em Portugal”, garantiu o governante.