Foto Carlos Jorge Monteiro
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Marinho e Pinto, criticou a reforma do mapa judiciário, que deverá ficar concluída no próximo ano, considerando que se trata de um “ensaio” para o Governo fundir municípios.
Marinho e Pinto, que falava durante a sessão de abertura da 8.º convenção das delegações da OA, que decorre até domingo, no Centro Cultural e de Congressos de Aveiro, começou por lembrar que, em menos de meio ano, o Governo já apresentou três versões “contraditórias” do mapa judiciário.
“Não há um sentido estratégico nas versões do mapa judiciário que foram apresentadas”, afirmou o bastonário, que disse ter dúvidas que esteja em causa unicamente uma questão de reorganização judiciária em Portugal.
“Penso que se trata mais de um ensaio para atingir os verdadeiros objetivos deste Governo, que é a extinção ou fusão de municípios”, sublinhou.
Marinho Pinto considerou ainda “ridículas” as despesas que o Estado pouparia com o encerramento de 54 tribunais, que estimou em cerca de 300 mil euros por ano, e acrescentou que estas despesas podiam ser evitadas porque, mesmo sem encerramento dos tribunais, as Câmaras “estão na disposição de suportar estes custos”.
O bastonário, que tem percorrido o país em iniciativas sobre o mapa judiciário, disse ainda que tem visto, em todo o lado, “o mesmo sentimento de revolta”.
“Sejam dirigentes do PSD, do CDS, do PS, do PCP ou do Bloco de Esquerda, todos estão unidos na recusa frontal dessa iniciativa e da forma como tem sido apresentada e da forma como os representantes do poder local têm vindo a ser tratados pelo Ministério da Justiça”, afirmou.
Na mesma sessão, Marinho e Pinto prestou ainda uma homenagem aos advogados que prestam apoio judiciário e que, na sua opinião, “não têm tido o reconhecimento público do seu sacrifício do seu trabalho em prol da boa administração da justiça”.
Contrariando a informação do Ministério da Justiça, de que os advogados recebem os honorários em 70 dias após a emissão da fatura, o bastonário disse ter conhecimento da existência de advogados que “têm a receber notas de honorários apresentadas há mais de um ano”.
Marinho e Pinto realçou ainda que os advogados que prestam apoio judiciário, só podem apresentar a sua nota de honorários 30 dias depois de transitar em julgado a decisão que põe fim ao processo.
“Há processos que duram anos e, durante esse tempo, o advogado trabalha gratuitamente”, lembrou o bastonário, acrescentando que para fazer face a despesas, os advogados “têm de adiantar dinheiro do seu próprio bolso”.
Marinho e Pinto admitiu que existem “situações a averiguar e a punir”, no âmbito do apoio judiciário, mas frisou que “são escassas”.
