O Instituto Educativo de Souselas (IES) não aceita a alteração, unilateral, dos contratos de associação. O caso foi levado esta quinta-feira (7) a julgamento, depois de o estabelecimento de ensino ter interposto, como tantos outros, uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
A escola pede que o Ministério da Educação (ME) pague, provisoriamente ,aquilo que está contratado desde outubro, ou seja, 214 mil euros mensais (vezes 14 meses), algo que a tutela rejeita. Seja como for, ontem, durante a audição às testemunhas, Carlos Pimenta, técnico oficial de contas do IES, disse que, neste momento, já há salários em atraso.
“Os meses de janeiro e de fevereiro foram pagos com recurso a uma livrança, com o aval dos sócios. Mas já não há dinheiro para pagar os salários de março”, afirmou.
A tese da falta de pagamento relativo ao mês passado foi, aliás, corroborada pelo motorista da instituição e por três docentes, que também testemunharam em tribunal.
Em nome do ministério, o seu defensor legal lembrou o requerente que as instituições têm a possibilidade de assinar, ainda que sob protesto, a adenda aos contratos de associação, instrumento que permite às direções regionais de educação transferir parcelas mensais para as escolas, tendo por referência o montante anual de 90 mil euros/turma.
Esta é, precisamente, uma das questões que merece o descontentamento das escolas. Durante a audiência, o defensor do Instituto de Souselas lançou a questão à técnica superior da DREC: “todas as escolas têm o mesmo custo?” Maria do Nascimento Costa respondeu: “não”. Acontece, porém, que o ME atribui uma verba idêntica a todos os estabelecimentos de ensino.
Decreto-lei é “inconstitucional”
Nas alegações finais, o advogado do IES sublinhou que o decreto-lei 138C/2010, que altera o modelo de financiamento das escolas com contratos de associação, “é inconstitucional”, na medida em que põe em causa a liberdade de escolha da escola.
“O Ministério da Educação asfixia as escolas porque voluntariamente não transfere as verbas”, frisou.
Por seu turno, o representante da tutela alegou que, se há falta de dinheiro para pagar salários, tal deve-se ao facto de a escola não ter assinado a adenda. “Se o tivessem feito, o ministério disponibilizaria a verba e, depois, caso a decisão do tribunal fosse favorável ao instituto, a tutela pagaria o remanescente. Logo – alegou – “tudoisto é um falso problema. Querem fazer disto uma bola de neve que, na prática, não existe”
Ontem, assistiram à audiência os diretores pedagógicos do Instituto de Lordemão, do Colégio João de Barros (Pombal) e da Escola Pedro Teixeira (Cantanhede). A decisão do juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra deverá ser conhecida ainda esta semana.
