Lei das Finanças Locais
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OE2025: Municípios referem que proposta respeita a Lei das Finanças Locais
A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) adiantou hoje que o valor global a transferir do Orçamento do Estado para 2025 para os municípios respeita a Lei das Finanças Locais (LFL).
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Coimbra: Municípios propõem nova e mais eficiente Lei das Finanças Locais
A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, propôs hoje ao Governo uma nova Lei das Finanças Locais, que modernize o país e o torne mais eficiente e próximo das pessoas.
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OE2022: Municípios voltam a exigir cumprimento integral da Lei das Finanças Locais
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alertou hoje o Governo para a necessidade do próximo Orçamento de Estado (OE) cumprir integralmente a Lei das Finanças Locais e não reduzir verbas para as autarquias.